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Legislação e normas

Os diplomas a seguir identificados são os principais atos normativos que, direta ou indiretamente, relevam no contexto do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT), mas não esgotam o acervo de textos legais e regulamentares relacionados com esta matéria.

 

Normas da UE

• Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

• Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho de 6 de dezembro de 2016, relativa ao acesso às informações anti-branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 
 
• Regulamento (UE) 2015/847, de 20 de maio 2015 – Estabelece as informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos.

Normas nacionais

Legislação

Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estrabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

 • Lei 92/2017, de 22 de agosto, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000.

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

 • Resolução de Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro (publicada no D.R., 1.ª Série, de 6 de outubro de 2015) – Cria a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

• Lei nº 72/2015, de 20 de julho - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017.

• Despacho nº 490/2014 de 23 de dezembro de 2013 (publicado no D.R., 2.ª Série, de 10.01.2014) - Determina a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder à avaliação das implicações das medidas restritivas na ordem jurídica interna, à identificação de todos os instrumentos normativos, institucionais e operacionais, em vigor, referentes a tais medidas, à harmonização desses instrumentos e à definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas restritivas e nos mecanismos de comunicação, e à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais necessárias. 

• Despacho nº 9125/2013, de 1 de julho (publicado no D.R., 2.ª série, de 12/07/2013) - Determina a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder - através do estudo dos novos Padrões do GAFI e do levantamento dos instrumentos normativos, institucionais e operacionais em vigor, relativos a todas as matérias por eles cobertas - à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais, necessárias para assegurar a conformidade com aqueles Padrões.
 
• Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro (na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de novembro) – Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica [relevando especialmente o disposto nos artigos 10º/2/g) (autorização e requisitos gerais de constituição), 11º/1/g) (instrução do pedido de autorização de constituição), 16º/3 (revogação de autorização), 18º/2/b) (mecanismos de controlo interno utilizados pelos agentes), 25º (recusa ou cancelamento de registo), 26º/2 (atividade em Portugal de instituições com sede noutros Estados membros) e 35º/7 (competências supervisivas do Banco de Portugal)].
 
• Decreto-Lei nº 61/2007, de 14 de março – Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da UE através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados-Membros da UE.

• Portaria nº 345-A/2016, de 30 de dezembro – Estabelece a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.

• Lei nº 52/2003, de 22 de agosto – Estabelece medidas de combate ao terrorismo. 
 
• Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

• Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [relevando especialmente o disposto nos artigos 22º/1/k) (revogação de autorização), 103º/2/e) (aquisição de participações qualificadas), 118º‐A (abstenção de realização e registo de operações relacionadas com jurisdições offshore), 165º/1/b) e c) (depósitos excluídos da garantia de reembolso) e 167º/5 (efetivação do reembolso de depósitos)].

• Código Penal (em cujo artigo 368º-A se encontra tipificado o crime de branqueamento).

Normas Regulamentares do Banco de Portugal

• Aviso do Banco de Portugal nº 8/2016, de 30 de setembro – Estabelece os deveres de registo e comunicação ao Banco de Portugal de operações correspondentes a serviços de pagamento e que tenham por beneficiária pessoa singular ou coletiva sediada em ordenamento jurídico off-shore.

• Aviso do Banco de Portugal nº 5/2013, de 18 de dezembro – Define as condições de exercício, os mecanismos e os procedimentos considerados adequados e necessários à realização dos controlos para monitorização do cumprimento dos deveres legais de prevenção do BCFT.
 
• Aviso do Banco de Portugal nº 9/2012, de 17 de maio - Aprova o Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (RPB), estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet.

 Instrução do Banco de Portugal nº 46/2012, de 17 de dezembro - Aprova o Questionário de Autoavaliação (QAA) em matéria de prevenção do BCFT, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet.
 
• Aviso do Banco de Portugal nº 7/2009, de 16 de setembro - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido.

• Aviso do Banco de Portugal nº 5/2008, de 18 de dezembro – Define os princípios e requisitos mínimos a que deve obedecer o sistema de controlo interno das instituições financeiras.