-
O Banco
-
O Banco - Coluna 1
- Sobre o Banco
- Sustentabilidade
- Autoridade Cambial
-
O Banco - Coluna 2
-
Organização
- Organograma
- Governador
- Conselho de Administração
- Distribuição de pelouros e delegação de competências do Conselho de Administração
- Agenda dos membros do Conselho de Administração
- Conselho Consultivo
- Conselho de Auditoria
- Auditoria interna
- Política de proteção de dados
- Valora, S.A.
- Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões
- Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
- Fintech +
- Recrutamento
-
Organização
-
O Banco - Coluna 3
- Atividade internacional
- Consultar informação
- Consultas públicas
- Media
- Media - Coluna 1
-
Media - Coluna 2
- Multimédia
- Agenda
- Media - Coluna 3
- Publicações e investigação
-
Publicações - Coluna 1
- Publicações
- Boletim Económico
- Publicações - Coluna 2
-
Publicações - Coluna 3
- Economia numa imagem
- Monografias e séries
- Funções
-
Estatísticas
- Coluna 1 - Estatística
-
Coluna 2 - Estatística
- Obrigações de reporte
- SDDS Plus
-
Coluna 3 - Estatística
- Consultar dados
-
Supervisão
-
Coluna 1 - Supervisão
- Mecanismo Único de Supervisão
- Regras prudenciais
- Macroprudencial
- Comportamental
-
Coluna 2 - Supervisão
-
Microprudencial
- Objetivos e princípios
- Prioridades
- Processo de análise e avaliação pelo supervisor
- Dever de comunicação
- Obrigações de reporte
- Autorizações
- Supervisão cultura e governo societário
- Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais
- Idoneidade dos participantes qualificados
- European Market Infrastructure Regulation (EMIR)
- Fórum para a Cibersegurança e Resiliência Operacional
- Consultar informação
- Reportar uma infração
-
Microprudencial
-
Coluna 3 - Supervisão
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Funções do Banco
- Grupo de Ação Financeira
- Medidas Restritivas
- Registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais
- Reporte sobre atividade exercida ao abrigo da livre prestação de serviços
- Documentação
- Legislação e normas
- Fórum para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
- Atividade financeira ilícita
- Brexit
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
-
Coluna 1 - Supervisão
-
Política monetária
-
Coluna 1 - Política Monetária
- Definição e estratégia
- Sistemas de informação
-
Coluna 2 - Política Monetária
- Taxas de juro
- Implementação
- Coluna 3 - Política Monetária
-
Coluna 1 - Política Monetária
-
Sistemas de pagamentos
-
Coluna 1 - Sistemas de Pagamentos
- Introdução
- Euro digital
- Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
-
Coluna 2 - Sistemas de Pagamentos
- Instrumentos de pagamento
- Ativos virtuais
- Consultar
-
Coluna 3 - Sistemas de Pagamentos
- Infraestruturas de mercado
- Cooperação com o mercado
-
Coluna 1 - Sistemas de Pagamentos
-
Notas e moedas
- Coluna 1 - Notas e moedas
-
Coluna 2 - Notas e moedas
- Moedas correntes
- Moedas comemorativas e de coleção
- Coluna 3 - Notas e moedas
-
O Banco - Coluna 1
Anterior
-
O Banco
- voltar
- O Banco
- Sobre o Banco
-
Sustentabilidade
- voltar
- Sustentabilidade
- Abordagem do Banco de Portugal
- Responsabilidade social
-
Autoridade Cambial
- voltar
- Autoridade Cambial
- Funções do Banco
- Código global de conduta
-
Organização
- voltar
- Organização
- Organograma
- Governador
- Conselho de Administração
- Distribuição de pelouros e delegação de competências do Conselho de Administração
- Agenda dos membros do Conselho de Administração
- Conselho Consultivo
- Conselho de Auditoria
- Auditoria interna
- Política de proteção de dados
- Valora, S.A.
- Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões
- Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
-
Fintech +
- voltar
- Fintech +
- O que é e como funciona?
-
Recrutamento
- voltar
- Recrutamento
- Ver oportunidades de emprego
- Atividade internacional
- Consultar informação
-
Consultas públicas
- voltar
- Consultas públicas
- Banco de Portugal
- Autoridade Bancária Europeia
- Outras
-
Media
- voltar
- Media
- Comunicados
-
Intervenções públicas
- voltar
- Intervenções públicas
- Governador
- Membros do Conselho de Administração
- Ver todas
-
Multimédia
- voltar
- Multimédia
- BdP Podcasts
- Descodificadores
- Infografia
- Vídeos
-
Agenda
- voltar
- Agenda
- Eventos
- Publicações
- Indicadores
- Ver todos
- Contactos de imprensa
-
Publicações e investigação
- voltar
- Publicações e investigação
- Publicações
-
Boletim Económico
- voltar
- Boletim Económico
- Ver todos
- Sumário acessível
- Investigação
- Economia numa imagem
- Monografias e séries
-
Funções
- voltar
- Funções
-
Estatísticas
- voltar
- Estatísticas
- Introdução
-
Obrigações de reporte
- voltar
- Obrigações de reporte
- Obrigações de reporte para fins estatísticos
- Lista de entidades para fins estatísticos
- SDDS Plus
-
Consultar dados
- voltar
- Consultar dados
- BPstat estatísticas online
- Informação sobre empresas
- Conversor de moeda
-
Supervisão
- voltar
- Supervisão
-
Mecanismo Único de Supervisão
- voltar
- Mecanismo Único de Supervisão
- O que é e como funciona?
- Comunicados
-
Regras prudenciais
- voltar
- Regras prudenciais
- Consultar regras
-
Macroprudencial
- voltar
- Macroprudencial
- Política macroprudencial
- Medidas macroprudenciais
- Comportamental
-
Microprudencial
- voltar
- Microprudencial
- Objetivos e princípios
- Prioridades
- Processo de análise e avaliação pelo supervisor
- Dever de comunicação
- Obrigações de reporte
- Autorizações
- Supervisão cultura e governo societário
- Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de funções essenciais
- Idoneidade dos participantes qualificados
- European Market Infrastructure Regulation (EMIR)
- Fórum para a Cibersegurança e Resiliência Operacional
- Consultar informação
-
Reportar uma infração
- voltar
- Reportar uma infração
- Formulário de reporte
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- voltar
- Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Funções do Banco
- Grupo de Ação Financeira
- Medidas Restritivas
- Registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais
- Reporte sobre atividade exercida ao abrigo da livre prestação de serviços
- Documentação
- Legislação e normas
- Fórum para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
-
Atividade financeira ilícita
- voltar
- Atividade financeira ilícita
- Atividade não autorizada
- Alertas
- Conselhos
- Formulário de denúncia
- Formulário de reporte de ato jurídico
- Brexit
-
Política monetária
- voltar
- Política monetária
- Definição e estratégia
-
Sistemas de informação
- voltar
- Sistemas de informação
- SITENDER, COLMS e TEB
- Eurosystem Collateral Management System
-
Taxas de juro
- voltar
- Taxas de juro
- Taxas de juro oficiais e de referência
-
Implementação
- voltar
- Implementação
- Instrumentos
- Ativos de garantia
- Contrapartes
- Outras medidas de política monetária
-
Sistemas de pagamentos
- voltar
- Sistemas de pagamentos
-
Introdução
- voltar
- Introdução
- Funções do Banco
- Euro digital
-
Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- voltar
- Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- Enquadramento
- Autenticação forte
- Serviços de informação sobre contas e de iniciação de pagamentos
-
Instrumentos de pagamento
- voltar
- Instrumentos de pagamento
- Enquadramento
- Cartões
- Cheques
- Débitos diretos
- Transferências
- Transferências imediatas
- IBAN
-
Ativos virtuais
- voltar
- Ativos virtuais
- O que são e como funcionam
- Consultar
-
Infraestruturas de mercado
- voltar
- Infraestruturas de mercado
- TARGET2
- TARGET2-Securities
- TARGET Instant Payment Settlement
- Evolução dos serviços TARGET
- ECMS
- SICOI
- AGIL
- Outros sistemas de liquidação
-
Cooperação com o mercado
- voltar
- Cooperação com o mercado
- CISP
- Fórum para os Sistemas de Pagamentos
- AMI-SeCo-PT
-
Notas e moedas
- voltar
- Notas e moedas
- Notas
-
Produção de notas
- voltar
- Produção de notas
- Valora, S.A.
- Moedas correntes
-
Moedas comemorativas e de coleção
- voltar
- Moedas comemorativas e de coleção
- Moedas comemorativas
- Moedas de coleção
-
Formação
- voltar
- Formação
- Presencial e e-learning
- Combate à contrafação
- Área para profissionais
Search
Tags
- AGIL
- Arquivo histórico
- Ativo virtual
- Balança de pagamentos
- Balanço dos outros intermediários financeiros, auxiliares financeiros e instituições financeiras cativas e prestamistas
- Banco Central Europeu
- Banco de Portugal
- Biblioteca
- Cartões
- Cheques
- CNSF
- Comité Europeu do Risco Sistémico
- Comunicado
- Conferência da Central de Balanços
- Conselho de Administração
- Contas nacionais financeiras
- Cooperação
- COVID-19
- Débitos diretos
- Descodificador
- Dívida pública
- EBA
- Economia numa imagem
- Emissões de títulos
- Empresas da central de balanços
- Empréstimos e depósitos bancários
- Endividamento do sector não financeiro
- Estabilidade Financeira
- Estatística
- Estatísticas bancárias internacionais
- Estudos Económicos
- Euro digital
- Financiamento das administrações públicas
- Fundos de investimento
- Governador
- IBAN
- Infografia
- Instrumentos de pagamento
- Investimento direto
- Mecanismo Único de Supervisão
- Medida macroprudencial
- Moeda comemorativa
- Moeda de coleção
- Museu do Dinheiro
- Nota de Informação Estatística
- Notas e Moedas
- Novo Banco
- Organização
- PAEF
- Podcast
- Política Monetária
- Posição de investimento internacional
- Reciprocidade voluntária
- Reserva contracíclica
- Reserva de conservação
- Reserva de O-SII
- Resolução
- SICOI
- Sistemas de Pagamentos
- Sistemas de pagamentos
- SITENDER
- Supervisão
- Sustentabilidade
- T2S
- TARGET2
- TARGET2-Securites
- Taxa de juro
- TIPS
- Transferências
- Vídeo
Ano
- 2024
- 2023
- 2022
- 2021
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008
- 2007
- 2006
- 2005
- 2004
- 2003
- 2002
- 2001
- 2000
- 1999
- 1998
- 1997
- 1996
- 1995
- 1994
- 1993
- 1992
- 1991
- 1990
- 1989
- 1988
- 1987
- 1986
- 1985
- 1984
- 1983
- 1982
- 1981
- 1980
- 1979
- 1978
- 1977
- 1976
- 1975
- 1974
- 1973
- 1972
- 1971
- 1970
- 1969
- 1968
- 1967
- 1966
- 1965
- 1964
- 1963
- 1962
- 1961
- 1960
- 1959
- 1958
- 1957
- 1956
- 1955
- 1954
- 1953
- 1952
- 1951
- 1950
- 1949
- 1948
- 1947
- 1946
- 1945
- 1944
- 1943
- 1942
- 1941
- 1940
- 1939
- 1938
- 1937
- 1936
- 1935
- 1934
- 1933
- 1932
- 1931
- 1930
- 1929
- 1928
- 1927
- 1926
- 1925
- 1924
- 1923
- 1922
- 1921
- 1920
- 1919
- 1917
- 1916
- 1915
- 1914
- 1913
- 1912
- 1911
- 1910
- 1909
- 1908
- 1907
- 1906
- 1905
- 1904
- 1903
- 1902
- 1901
- 1896
- 1884
- 1876
- 1864
- 1844
Tipo
- Artigo Científico
- Atividade Não Autorizada
- Aviso
- Carta Circular
- Comunicado
- Consulta Pública
- Conta Oficial de Entidade Supervisionada
- Conteúdo para listagem
- Decisão de Supervisão
- Economista
- Entidade Autorizada
- Entidade Formadora
- Evento
- Instituição Financeira
- Instrução
- Intermediário de crédito
- Intervenção Pública
- Item de Agenda
- Legislação
- Media
- Membro do conselho de administração
- Página
- Publicação
Páginas Relacionadas
Atividade não autorizada
O exercício da atividade financeira em Portugal encontra-se reservado às entidades para tal autorizadas ou habilitadas pelo Banco de Portugal.
Significa isto que o exercício desta atividade é apenas permitido a entidades que foram objeto de um processo de autorização ou habilitação (este, no caso de instituições financeiras autorizadas noutros Estados Membros da União Europeia), realizado junto do Banco de Portugal. No âmbito deste processo, o Banco de Portugal verifica a observância de uma série de requisitos que asseguram a solvabilidade e a capacidade da entidade e dos membros dos principais órgãos sociais para prosseguirem a atividade financeira.
O exercício de atividade financeira por entidade não autorizada ou habilitada pode constituir crime e é uma contraordenação grave, punível, entre outras sanções, com coima, de acordo com o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Consulte online a lista de entidades autorizadas e habilitadas
O recurso a entidades não habilitadas poderá resultar em graves danos para os clientes, uma vez que estas entidades não se encontram sujeitas a deveres de informação e a limites prudenciais que salvaguardam os interesses do consumidor e a estabilidade do sistema financeiro.
Antes de iniciarem uma relação contratual, os clientes devem verificar se a entidade em causa se encontra habilitada para desenvolver o tipo de operação financeira envolvida. Para tal, basta consultarem a lista das entidades registadas.
Lista de atividades reservadas a entidades autorizadas/habilitadas
Sem prejuízo de exceções legalmente consagradas, apenas as entidades especificamente autorizadas ou habilitadas podem desenvolver, a título profissional, as seguintes atividades financeiras:
- Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
- Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;
- Serviços de pagamento (tais como o envio de fundos) e emissão de moeda eletrónica;
- Emissão e gestão de meios de pagamento, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;
- Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;
- Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
- Atuação nos mercados interbancários;
- Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
- Gestão de outros patrimónios;
- Prestação dos serviços e exercício das seguintes atividades de investimento:
- Receção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos;
- Execução de ordens, por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros;
- Negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos;
- Gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros;
- Consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros;
- Tomada firme e colocação, com ou sem garantia, de instrumentos financeiros;
- Gestão de sistemas de negociação multilateral.
Consulte os alertas do Banco de Portugal sobre atividade financeira não autorizada
O Banco de Portugal emite alertas públicos sobre entidades não autorizadas/habilitadas a desenvolver atividade financeira e sobre potenciais práticas fraudulentas.
Legislação aplicável:
- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
- Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.