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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
Publicado em: 23 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaContratoCliente
Carta Circular n.º CC/2017/00000013 - Informa de que se irá promover a revisão da regulamentação prudencial relevante no sentido de implementar orientações do BCE e reavaliar soluções de política prudencial e ainda proceder a avaliação de novos pedidos relativos à aplicação de discricionariedades ou de outras já concedidas.
Publicado em: 16 jun. 2017
Divulgado em: 30 mai. 2017
Carta Circular
Sucursal BancáriaPaíses TerceirosNormas PrudenciaisFundos Próprios
Instrução (Histórico) n.º 8/2017 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jul. 2017
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 7/2017 - Regulamenta o reporte de informação estatística para compilação das estatísticas bancárias internacionais em base consolidada.
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Instrução em vigor (Manual)
EstatísticasEstatísticas Bancárias InternacionaisPrestação de InformaçãoNão Residente
Instrução (Histórico) n.º 7/2017 - Regulamenta o reporte de informação estatística para compilação das estatísticas bancárias internacionais em base consolidada.
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Instrução (Histórico)
EstatísticasEstatísticas Bancárias InternacionaisPrestação de InformaçãoNão Residente
Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017 (BCE/2017/10) (2017/C 120/02) - Recomendação relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas.
Publicado em: 13 abr. 2017
Entrada em vigor: 13 abr. 2017
Legislação
Fundos PrópriosRiscos de CréditoLiquidez
Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017 (BCE/2017/9) - Orientação relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas.
Publicado em: 13 abr. 2017
Entrada em vigor: 14 abr. 2017
Legislação
Fundos PrópriosRiscos de CréditoLiquidez
Instrução (Histórico) n.º 6/2017 - Revoga as instruções de reporte de informação e dedução a fundos próprios relativas a depósitos contratados com taxa de juro elevada.
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Instrução (Histórico)
Normas PrudenciaisSupervisãoSICAMSucursal Bancária
Instrução n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoSupervisãoInformação FinanceiraNormas Prudenciais
Instrução (Histórico) n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoSupervisãoInformação FinanceiraNormas Prudenciais