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Legislação e Normas

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10 de 2172 artigos

Aviso n.º 4/2021 - Regulamenta a tipologia e o registo das agências e o enquadramento aplicável às extensões de agência, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96, de 17 de junho.

Publicado em: 07 jun. 2021

Entrada em vigor: 08 jun. 2021

Aviso

Abertura de Agências Elementos de Informação Informação Financeira Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 8/2021 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 02 jun. 2021

Entrada em vigor: 01 jul. 2021

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2021/00000026 - Sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas e demais entidades a quem se aplica, darem adequado cumprimento às «Orientações que especificam as condições de aplicação do tratamento alternativo das posições em risco das instituições no âmbito dos “acordos de recompra tripartidos” previsto no n.º 3 do artigo 403.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR), para efeitos de grandes riscos (EBA/GL/2021/01)», as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável.

Publicado em: 26 mai. 2021

Divulgado em: 26 mai. 2021

Estabilidade Financeira Grandes Riscos Perdas de Crédito Riscos de Crédito

Carta Circular n.º CC/2021/00000020 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de fevereiro de 2021), sobre a continuidade da adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 05 mai. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2021/00000021 - Ações de supervisão para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados na Carta-Circular CC/2020/00000045 e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 30 abr. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Carta Circular n.º CC/2021/00000016 - Transmite entendimentos sobre a aplicação da Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto, da Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto e da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, na sequência da respetiva entrada em vigor, no passado dia 1 de janeiro.

Publicado em: 29 abr. 2021

Divulgado em: 27 abr. 2021

Abertura de Contas Cliente Comissões Contas de Depósito

Aviso n.º 3/2021 - Regulamenta as normas relativas ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que exerçam atividades com ativos virtuais, previstas no artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Publicado em: 23 abr. 2021

Entrada em vigor: 24 abr. 2021

Aviso

Ativo Branqueamento de Capitais Conservação de Documentos Financiamento do Terrorismo

Carta Circular n.º CC/2021/00000015 - Utilização do BPnet nas comunicações eletrónicas e envio de ficheiros, no âmbito das atividades relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Publicado em: 21 abr. 2021

Divulgado em: 21 abr. 2021

Branqueamento de Capitais BPnet Comunicação Eletrónica Elementos de Informação

Carta Circular n.º CC/2021/00000010 - Definição de expectativas de supervisão sobre a identificação e gestão dos riscos financeiros relacionados com as alterações climáticas e ambientais para as instituições menos significativas. Sublinha a importância das instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes do Guia do Banco Central Europeu sobre os riscos climáticos e ambientais, publicado a 27 de novembro de 2020, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor e em complemento às disposições constantes no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras relativamente à gestão dos riscos materiais a que as instituições estão ou possam vir a estar sujeitas.

Publicado em: 15 abr. 2021

Divulgado em: 09 mar. 2021

Banco Central Europeu Gestão do Risco Sistema Financeiro Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 7/2021 - Instrução que acolhe na ordem jurídica interna o Portal do Sistema de Gestão de Informação do BCE (Portal IMAS) e altera a declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais.

Publicado em: 15 abr. 2021

Entrada em vigor: 16 abr. 2021

Instrução (Histórico)

Acumulação de Cargos BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro