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Legislação e Normas

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Instrução n.º 1/2019 - Regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.
Publicado em: 15 jan. 2019
Entrada em vigor: 15 jan. 2019
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoServiços de PagamentoSistemas de Pagamentos
Instrução (Histórico) n.º 1/2019 - Regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.
Publicado em: 15 jan. 2019
Entrada em vigor: 15 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoServiços de PagamentoSistemas de Pagamentos
Carta Circular n.º CC/2019/00000003 - Divulga os nomes das empresas de transporte de valores e dos respetivos centros de tratamento de numerário que mantêm as condições habilitantes para o exercício da atividade de recirculação de notas e moedas metálicas de euro.
Publicado em: 15 jan. 2019
Divulgado em: 07 jan. 2019
Carta Circular
ContratoEuroMoedaNotas e Moedas Euro
Aviso n.º 3/2018 - Define os elementos adicionais da fundamentação da decisão de prestar apoio financeiro a uma entidade relativamente à qual estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva, de acordo com o estabelecido num contrato de apoio financeiro intragrupo, em conformidade com as “Orientações que especificam as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo” da Autoridade Bancária Europeia (Orientações EBA/GL/2015/17).
Publicado em: 31 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Aviso
Empresa FilialEmpresa MãeFinanciamentoGrupo Financeiro
Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.
Publicado em: 28 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Legislação
ContratoPrestação de ServiçosDefesa do ConsumidorCrédito à Habitação
Instrução n.º 34/2018 - Estabelece o reporte da exposição ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação e dos resultados do choque standard avaliado pelo supervisor.
Publicado em: 26 dez. 2018
Entrada em vigor: 27 dez. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Carteira BancáriaCarteira de NegociaçãoNormas PrudenciaisPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 34/2018 - Estabelece o reporte da exposição ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação e dos resultados do choque standard avaliado pelo supervisor.
Publicado em: 26 dez. 2018
Entrada em vigor: 27 dez. 2018
Instrução (Histórico)
Carteira BancáriaCarteira de NegociaçãoNormas PrudenciaisPrestação de Informação
Instrução n.º 30/2018 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2019. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução em vigor (Manual)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução (Histórico) n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 20 dez. 2018
Instrução (Histórico)
SupervisãoSupervisão ComportamentalContratoCrédito à Habitação
Instrução (Histórico) n.º 31/2018 - Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2019 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoContribuição AnualEmpréstimo Subordinado