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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 10/2017 - Altera a Instrução n.º 3/2015, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2015, que estabelece regras para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema.
Publicado em: 17 jul. 2017
Entrada em vigor: 21 jul. 2017
Instrução (Histórico)
EuroEurosistemaLeilãoMercados
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoPrestação de ServiçosDefesa do ConsumidorCrédito à Habitação
Aviso n.º 3/2017 - Altera o n.º 2 do art.º 14.º e o n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos previstos na Lei n.º 25/2008, de 05-06, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do B.P..
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Aviso
Abertura de ContasDocumento de IdentificaçãoComunicação Eletrónica
Instrução (Histórico) n.º 9/2017 - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação dos elementos identificativos previstos na al. c) do n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, na abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância.
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasDocumento de IdentificaçãoComunicação Eletrónica
Instrução n.º 9/2017 - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação dos elementos identificativos previstos na al. c) do n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, na abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância.
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Abertura de ContasDocumento de IdentificaçãoComunicação Eletrónica
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
Publicado em: 23 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaContratoCliente
Carta Circular n.º CC/2017/00000013 - Informa de que se irá promover a revisão da regulamentação prudencial relevante no sentido de implementar orientações do BCE e reavaliar soluções de política prudencial e ainda proceder a avaliação de novos pedidos relativos à aplicação de discricionariedades ou de outras já concedidas.
Publicado em: 16 jun. 2017
Divulgado em: 30 mai. 2017
Carta Circular
Sucursal BancáriaPaíses TerceirosNormas PrudenciaisFundos Próprios
Instrução (Histórico) n.º 8/2017 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jul. 2017
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 8/2017 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jul. 2017
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 7/2017 - Regulamenta o reporte de informação estatística para compilação das estatísticas bancárias internacionais em base consolidada.
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Instrução em vigor (Manual)
EstatísticasEstatísticas Bancárias InternacionaisPrestação de InformaçãoNão Residente