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Proteção de dados

O Banco de Portugal, no exercício das suas atribuições e competências, designadamente enquanto autoridade monetária, estatística, macroprudencial, de supervisão, de resolução e de superintendência de sistemas de pagamentos, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

O Banco de Portugal respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação.

O Banco adota as medidas técnicas e organizativas necessárias ao tratamento dos dados pessoais de forma a garantir o respeito integral das normas sobre proteção de dados.

 

Tratamento de dados pessoais

O Banco de Portugal trata as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública ou no cumprimento de uma obrigação legal.

O Banco de Portugal trata também dados pessoais com base em contratos celebrados designadamente com os seus colaboradores e prestadores de serviços.

O Banco de Portugal conserva os dados pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha.

 

Partilha e transferência de dados pessoais

O Banco de Portugal, enquanto membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais, partilha informação com o Banco Central Europeu e outros bancos centrais membros daquele sistema. 

No âmbito dos sistemas europeus de supervisão e de resolução bancária e da União Bancária, o Banco de Portugal partilha informação com os demais membros, incluindo as suas autoridades congéneres, com o Banco Central Europeu/Mecanismo Único de Supervisão, com o Conselho Único de Resolução/Mecanismo Único de Resolução, com as autoridades de supervisão e de resolução europeias e com o Comité Europeu de Risco Sistémico.

O Banco de Portugal pode, ainda, partilhar dados, nos termos legais, ao abrigo do dever de cooperação, com autoridades nacionais de supervisão, com autoridades nacionais de resolução, bem como com outras entidades públicas, incluindo os tribunais, o Ministério Público, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, entre outras.

O Banco de Portugal pode transferir dados para autoridades congéneres de países terceiros e organizações internacionais que garantam condições de proteção de dados equivalentes às utilizadas pelo Banco de Portugal.

O Banco de Portugal pode, ainda, transferir dados para entidades prestadoras de serviços que atuam exclusivamente sob sua orientação e que respeitem medidas técnicas e organizativas equivalentes àquelas a que está obrigado.

 

Direitos dos titulares de dados pessoais e Encarregada da Proteção de Dados 

O Banco de Portugal faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados. 

A Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir- se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal, através dos seguintes meios:

 

Controlo da atuação do Banco de Portugal

A atuação do Banco de Portugal no domínio da proteção e tratamento de dados pessoais é passível de reclamação junto da CNPD ou de impugnação judicial, nos termos gerais.

 

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