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Avisos legais

Exoneração de responsabilidade por conteúdos e serviços

O Banco de Portugal gere este portal com o objetivo de divulgar informação e de prestar ao público um conjunto de serviços nos vários domínios da sua atividade.

O Banco de Portugal procura garantir, na medida do possível, a atualidade e rigor da informação e em minimizar os inconvenientes causados por eventuais falhas técnicas.

O Banco de Portugal reserva-se o direito de, sem aviso prévio, eliminar ou suspender a difusão deste portal, total ou parcialmente, e de modificar a sua estrutura ou o seu conteúdo, podendo ainda limitar ou impedir o acesso ao mesmo.

A informação de carácter geral que o Banco de Portugal divulga através deste portal destina-se exclusivamente a orientar e esclarecer os utilizadores. A informação divulgada não possui força vinculativa na resolução de quaisquer litígios, nem constitui parecer profissional ou jurídico ou conselho, recomendação, convite ou sugestão para aderir a alguma espécie de serviço bancário.

Nos casos em que este portal disponibilize a ligação a sítios da internet externos, o Banco de Portugal não assume, confirma ou valida o respetivo conteúdo, nem se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade desses sítios ou das entidades que os gerem.

O Banco de Portugal também não assegura que os diplomas ou outros documentos disponibilizados neste portal reproduzem fielmente os textos aprovados oficialmente. Somente os diplomas ou os documentos publicados nas edições e suportes originais, nomeadamente do Diário da República, do Jornal Oficial da União Europeia e do Boletim Oficial do Banco de Portugal, gozam de fé plena e valem para todos os efeitos legais.

O Banco de Portugal rejeita qualquer responsabilidade pelos danos causados por decisões tomadas com base na informação difundida através deste portal ou resultantes de possíveis inexatidões, omissões ou erros que o mesmo contenha.

O Banco de Portugal também não responde por problemas que tenham origem na utilização de conteúdo deste portal ou de outra página com a qual esta se possa interligar externamente, que provoquem danos no software ou hardware do utilizador, nomeadamente os resultantes de downloads de ficheiros acessíveis através desse sítio da internet.

O Banco de Portugal não garante nem se responsabiliza por que a informação disponível neste portal ou nas páginas com as quais ele se pode ligar externamente reproduza com exatidão os documentos publicados nos suportes e formatos originais. O acesso ou utilização a este portal implica a aceitação pelo utilizador das condições expostas anteriormente.

 

Direitos de autor

A utilização da informação obtida diretamente no sítio do Banco de Portugal na internet é livre, mas está sujeita às seguintes condições:

  • A distribuição ou reprodução da informação deve efetuar-se com exatidão e referir o Banco de Portugal como a fonte;
  • Se a informação for modificada pelo utilizador, tal facto deve ser explicitamente mencionado.

 

Utilização do nome e logótipo do Banco de Portugal

O Banco de Portugal alerta o público de que não oferece serviços bancários comerciais a particulares ou empresas e que, em especial, não procede à cobrança de comissões por transferências transfronteiras, nem aceita depósitos das referidas entidades, e não emite quaisquer certificados para o desbloqueamento de fundos. Por conseguinte, o Banco de Portugal aconselha os utilizadores a não entrarem em contacto com eventuais promotores dessas atividades ou transações que utilizem indevidamente o nome e o logótipo do Banco de Portugal, bem como a não enviarem dinheiro, nem fornecerem informação bancária ou relativa a cartões de crédito a quem declare que representa o Banco de Portugal ou que afirme ter uma relação bancária com o mesmo.

O Banco de Portugal salienta que não pode ser responsabilizado pela utilização indevida do seu nome, logótipo ou endereço em esquemas que visem defraudar o público. Os utilizadores que identifiquem ou recebam documentação duvidosa que se refira ao Banco de Portugal, ou que alegadamente provenha dele, devem informar imediatamente as autoridades policiais ou aconselhar-se junto do Banco de Portugal.

 

Proteção de dados pessoais e privacidade de mensagens de correio eletrónico

Embora o utilizador possa navegar neste portal sem ter de fornecer quaisquer informações pessoais, por vezes são-lhe pedidos dados pessoais para ter acesso a determinados serviços. Em tais situações, os dados recolhidos visam apenas dar resposta às necessidades dos utilizadores deste portal e são processados automaticamente sob a responsabilidade do Banco de Portugal, de acordo com as exigências de privacidade e proteção de dados estabelecidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

O Banco de Portugal assegura aos utilizadores o acesso aos seus dados e a respetiva atualização e retificação, mediante solicitação escrita para os contactos disponíveis neste sítio da internet. Todas as garantias de privacidade e de proteção de dados pessoais acima referidas abrangem o tratamento de dados fornecidos através deste portal por candidatos a emprego ou à frequência de estágios e à obtenção de bolsas no Banco de Portugal, de acordo com a lei.

 

Zonas de acesso reservado

O sítio do Banco de Portugal na internet possui algumas zonas protegidas, de acesso reservado, às quais os utilizadores só poderão aceder depois de efetuarem o respetivo registo. Os utilizadores devem observar os procedimentos e as regras respeitantes à realização do registo e ao acesso às zonas protegidas. Estes procedimentos e regras são divulgados nas páginas dos serviços, aplicações e facilidades que contêm zonas de acesso reservado.

 

Criação de links para os sítios do Banco de Portugal na internet

É permitido criar links para os sítios do Banco de Portugal na internet, sem o seu consentimento expresso, desde que os links abram numa nova janela do browser, através da qual a ligação ao sítio do Banco de Portugal na internet seja indicada explicitamente, de modo a evitar a perceção errónea de que uma parte ou a totalidade do sítio do Banco de Portugal está integrada no sítio de onde a ligação é efectuada. No entanto, o Banco de Portugal:

  • Reserva-se o direito de solicitar a remoção de links para o seu sítio na internet que considere não estarem em conformidade com a sua política editorial;
  • Não se responsabiliza pelos links para as páginas deste portal, designadamente pela sua desatualização ou quebra;
  • Não se responsabiliza pela desactualização de ficheiros descarregados a partir deste portal que se encontrem alojados em sítios na internet de terceiros.
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