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Medidas Restritivas

As Nações Unidas e a União Europeia estabelecem medidas restritivas para alterar ações ou políticas que violem o Direito Internacional ou os direitos humanos, ou que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos. Estas sanções, de natureza diplomática ou económica, são impostas pelas Resoluções do Conselho de Segurança da ONU e pelos Regulamentos da UE e podem ter como destinatários países, organizações e pessoas.

A União Europeia adota medidas restritivas, quer em aplicação das resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer por sua própria iniciativa. A União Europeia tem de observar os termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas poderá igualmente decidir a adoção de medidas mais restritivas.

 

Congelamento de fundos e recursos e outras sanções financeiras

De entre as medidas restritivas aplicáveis, merecem destaque o congelamento de fundos e recursos e outras sanções financeiras.

As Nações Unidas e a UE aprovam periodicamente listas de pessoas e entidades ligadas a grupos, associações ou organizações terroristas, relativamente às quais devem ser congelados os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, incluindo os fundos derivados de bens que, direta ou indiretamente, lhes pertençam ou que estejam sob o seu controlo.

O congelamento de fundos e recursos imposto por Resoluções do Conselho de Segurança da ONU ou por Regulamentos da EU é obrigatório. O incumprimento desse dever é punível nos termos da Lei n.º 11/2002, de 16 de fevereiro.

Na informação relacionada pode obter mais informações sobre medidas restritivas, incluindo as listas consolidadas de pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras, que podem ser obtidas nos sítios da ONU, da União Europeia e do Governo de Portugal.