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Cheques


O cheque é um instrumento de pagamento que permite aos titulares de contas de depósito movimentarem fundos que se encontrem imediatamente disponíveis. 

Todos os cheques fornecidos pelas instituições de crédito portuguesas aos seus clientes são normalizados, com idêntica apresentação, formato e texto obrigatórios, o que possibilita o seu tratamento automático pelas instituições e facilita o correto preenchimento pelos emitentes.

 

Evolução das operações com cheques


Restrição ao uso de cheque

Para prevenir o uso indevido do cheque, o Banco de Portugal gere uma base de dados com informação sobre pessoas, singulares e coletivas, a quem os bancos não podem fornecer cheques – a Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR).

 

O Banco de Portugal:

  • Atualiza a LUR com base na informação remetida pelas instituições de crédito;
  • Divulga diariamente a LUR pelo sistema bancário;
  • Divulga pelo sistema bancário as sentenças que lhe são transmitidas pelos tribunais em caso de condenação pelo crime de emissão de cheque sem provisão;
  • Divulga informação sobre a evolução do número de entidades constantes na LUR nos últimos cinco anos.

Número de entidades constantes na LUR

Uso indevido do cheque

Considera-se que utilizou indevidamente o cheque quem, agindo em nome próprio ou em representação de outrem, dentro do prazo legal de 30 dias:

  • Não comprove, perante o Banco sacado, que regularizou um cheque devolvido por:

                    - Falta ou insuficiência de provisão;

                    - Conta encerrada;

                    - Saque irregular;

                    - Conta bloqueada ou conta suspensa, se a data de emissão do cheque for posterior à data de bloqueamento ou suspensão.

  • Não regularize, perante o banco sacado, um cheque que tenha emitido sem provisão, ainda que esse cheque tenha sido pago pelo banco ao beneficiário, em cumprimento da obrigação imposta aos bancos de pagarem cheques de montante não superior a 150 euros em situações de indisponibilidade ou insuficiência de fundos na conta sacada.

Não se considera como uso indevido do cheque os cheques devolvidos que tenham sido:

  • Apresentados a pagamento fora do prazo legal;
  • Emitidos a favor do próprio sacador, exceto se tiverem sido endossados.
Consequências do uso indevido do cheque

Os bancos são obrigados por lei a rescindir a convenção do uso de cheque com as pessoas que o utilizem indevidamente e a comunicar este facto ao Banco de Portugal, que está também obrigado por lei a incluir os nomes ou denominações dessas pessoas na LUR.

A decisão de rescisão da convenção ao titular emitente do cheque é extensiva a todos os cotitulares da conta sobre a qual foi emitido o cheque não regularizado.

Caso um cotitular não emitente do cheque em causa se considere alheio aos atos que estiveram na origem da decisão de rescisão, deve demonstrá-lo junto do seu banco. Se o fizer no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da notificação de rescisão, a instituição de crédito deve anular a referida decisão e o nome daquele cliente não é incluído na LUR.

Se fizer a demonstração de alheamento após a inclusão do seu nome na LUR, deve solicitar ao seu banco que apresente ao Banco de Portugal um pedido de eliminação da comunicação transmitida, anulando, assim, a inclusão na listagem.

Todos os bancos ficam impedidos de fornecer módulos de cheque aos clientes cujos nomes ou denominações integrem a LUR (pelo prazo de dois anos) ou que tenham ficado judicialmente interditos do uso de cheque (durante o período determinado pelo tribunal, entre seis meses e seis anos).

Após tomar conhecimento da entrada do seu nome na LUR, o cliente deve devolver aos bancos todos os módulos de cheque fornecidos e não utilizados e, caso existam cheques pré-datados (cheques emitidos com data posterior à da sua entrega ao tomador), deve informar o banco sacado do número, data e montante dos cheques que pré-datou, para que este não comunique a sua utilização ao Banco de Portugal.

O facto de figurar na LUR ou de haver decisões judiciais transmitidas pelos tribunais em seu nome não impede o sacador de movimentar as suas contas de depósito. Existem várias formas possíveis de movimentação dos fundos disponíveis numa conta de depósito por uma entidade cujo nome conste na LUR como, por exemplo, levantamentos (ao balcão ou em caixas automáticos), ordens de transferência, débitos diretos ou cheques avulsos (visados ou não).

A emissão de cheques sem provisão, ou seja, sem que haja fundos disponíveis na respetiva conta, é um crime punível com pena de prisão.

Deveres das instituições de crédito

Após a devolução de um cheque (ou, em caso de insuficiência de provisão, após o pagamento de cheque de montante não superior a 150 euros) as instituições de crédito são obrigadas a enviar ao cliente uma notificação para regularização do mesmo, através de carta registada expedida para o último domicílio declarado pelo titular emitente, indicando:

  • O número do cheque a regularizar, o montante respetivo e o número de conta e balcão sobre o qual foi sacado;
  • O dia em que termina o prazo para regularização e o local concedido para o fazer, podendo admitir que a mesma seja efetuada em qualquer um dos seus balcões;
  • Quais as modalidades de regularização admitidas;
  • Quais as consequências da não regularização do cheque.

Após o termo do prazo legal de 30 dias para regularização, os bancos são igualmente obrigados a enviar uma notificação de rescisão da convenção de cheque, através de carta registada expedida para o último domicílio declarado pelos titulares da conta, mencionando:

  • As razões que a fundamentam;
  • A exigência de devolução de todos os módulos de cheque fornecidos e não utilizados;
  • O dever de se abster de emitir cheques sobre aquele e qualquer outro banco;
  • A possibilidade de movimentação das contas de depósito através de outros meios;
  • A possibilidade de demonstração de alheamento aos atos que motivaram a rescisão por parte dos cotitulares não emitentes, através da apresentação dos meios de prova convenientes;
  • O dever que recai sobre o banco de anular a rescisão se os cotitulares efetuarem a referida demonstração e que, se tal suceder no prazo de 10 dias úteis após a receção da notificação de rescisão, tal decisão não será comunicada ao Banco de Portugal.
Utilização da LUR na avaliação do risco de crédito

O Banco de Portugal disponibiliza ainda às demais instituições de crédito as informações relativas aos utilizadores de cheque que oferecem risco para que estas possam avaliar o risco de crédito concedido a pessoas singulares e coletivas.

Consulta da informação

A consulta da informação registada na LUR pode ser efetuada pelo próprio ou por quem tenha poderes para o representar. A informação pode ser consultada através da internet, pode ser solicitada por escrito ou pode ser obtida em qualquer posto de atendimento presencial do Banco de Portugal. Por telefone, o Banco de Portugal presta apenas esclarecimentos sobre normas em vigor e condições para obtenção de informação, não fornecendo qualquer informação sobre dados registados ou processos em curso.

Apresentação de pedidos de remoção

As entidades cujos nomes façam parte da LUR podem apresentar um pedido de remoção ao Banco de Portugal, desde que tenham demonstrado previamente junto dos seus bancos a regularização das situações que deram origem à inclusão na LUR e devolvido os módulos de cheque fornecidos e não utilizados.

Os interessados podem fazê-lo igualmente através dos seus bancos, que os devem informar sobre o custo do serviço.

A decisão do Banco de Portugal é tomada após confirmação da regularização das situações e tendo em atenção o fundamento do pedido. Esta decisão é difundida por via informática a todo o sistema bancário, sem qualquer custo para os requerentes.

A partir da data em que o nome de uma pessoa deixa de fazer parte da listagem, qualquer banco pode fornecer-lhe módulos de cheque. Porém, nenhum é obrigado a fazê-lo, visto não existir qualquer disposição legal que obrigue os bancos a fornecer módulos de cheque aos seus clientes.