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Idoneidade dos participantes qualificados
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O Banco Central Europeu ou, relativamente às instituições que não sejam abrangidas pelo Mecanismo Único de Supervisão, o Banco de Portugal avaliam a idoneidade dos detentores ou possíveis detentores de participações qualificadas em entidades sujeitas à sua supervisão.
São participantes qualificados:
Aqueles que detenham, direta ou indiretamente, uma participação de 10% ou mais no capital social da instituição ou 10% ou mais dos direitos de voto;
Aqueles que, por qualquer motivo, independentemente da sua participação no capital social, ou dos direitos de voto, exerçam uma influência significativa na gestão da instituição.
No caso de propostos participantes qualificados que sejam pessoas coletivas, a avaliação da idoneidade inclui a avaliação dos membros dos respetivos órgãos de administração responsáveis pela gestão do dia a dia da entidade, tanto no caso de participantes diretos como indiretos.
A avaliação da idoneidade dos participantes qualificados é realizada em termos análogos à avaliação efetuada para os membros dos órgãos de administração e fiscalização, enquadrada pelas orientações europeias aplicáveis.
Tanto nos casos em que a avaliação é realizada pelo Banco Central Europeu como naqueles em que compete ao Banco de Portugal, a pessoa singular ou coletiva que, direta ou indiretamente, pretenda deter participação qualificada numa instituição de crédito deve comunicar previamente ao Banco de Portugal o seu projeto.
A avaliação da idoneidade é efetuada pelo Banco de Portugal através da análise dos elementos enviados pelos propostos adquirentes no âmbito do projeto a comunicar ao Banco de Portugal, nomeadamente os elementos com o conteúdo definido no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021.
Caso se preveja que a aquisição projetada resulte em alterações nos membros do órgão de administração, os projetados novos membros também estão sujeitos a avaliação, não apenas no que se refere ao requisito de idoneidade, mas também aos requisitos de qualificação profissional e experiência profissional, independência e disponibilidade. Para mais informações acerca dos requisitos de avaliação aplicáveis aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização a designar em resultado da aquisição, consulte a página “Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização”.
Os elementos a enviar ao Banco de Portugal para avaliação da idoneidade dos propostos adquirentes de participações qualificadas são:
Informações com o conteúdo definido no Anexo I do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021;
Fotocópia simples, frente e verso, do documento de identificação (cartão do cidadão, bilhete de identidade ou documento equivalente) do proposto adquirente singular ou dos membros dos órgãos de administração do proposto adquirente que sejam responsáveis pela gestão do seu dia a dia, se este for uma pessoa coletiva;
Certidão do registo comercial (caso não tenha sido disponibilizado código de acesso à certidão permanente) ou documento equivalente emitido pelo país de origem, o qual deverá conter sempre informações sobre o capital social, o objeto social e a forma de obrigar;
Certificado de registo criminal dos propostos adquirente (singular ou coletivo) e dos membros dos órgãos de administração do proposto adquirente que sejam responsáveis pela gestão do seu dia a dia, se este for uma pessoa coletiva;
Declaração de compromisso de veracidade das informações prestadas, com o conteúdo e nos termos definidos no Anexo III do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021;
Declarações individuais para tratamento de dados pessoais, elaboradas de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021, assinadas por qualquer pessoa que seja titular de dados pessoais fornecidos no âmbito do procedimento de comunicação de aquisição participação qualificada.
Nos casos em que seja concedida dispensa de apresentação das informações e elementos previsto no Aviso 6/2021, nos termos do artigo 8.º, por se tratar de informações de que o Banco de Portugal ou Banco Central Europeu já tenha conhecimento ou por se tratar de um proposto adquirente que se encontre sujeito, juntamente com os membros do seu órgão de administração, à supervisão ou autorização por uma entidade de supervisão do setor financeiro de um Estado-Membro da União Europeia, é sempre necessário instruir o processo com os seguintes elementos:
Requerimento de dispensa devidamente fundamentado, com indicação dos elementos relativamente aos quais se pretende obter a dispensa de apresentação e com indicação da situação que, nos termos do artigo 8.º do Aviso 6/2021, justifica a concessão da dispensa;
Declaração a confirmar que os elementos e informações que se encontram no Banco de Portugal ou no BCE permanecem atualizados, nos casos em que a dispensa é concedida/requerida ao abrigo da al. a) do n. º 1 do artigo 8.º do Aviso 6/2021;
Declaração a confirmar que não existem factos supervenientes à concessão da autorização pela autoridade de supervisão do setor financeiro de determinado Estado-Membro da União Europeia, que possam afetar o cumprimento dos requisitos de que a mesma depende, nos casos em que a dispensa é concedida/requerida ao abrigo da al. b) do n.º 1 do artigo 8.º do Aviso 6/2021;
Declaração de compromisso de veracidade das informações prestadas, com o conteúdo e nos termos definidos no Anexo III do Aviso 6/2021;
Declarações individuais para tratamento de dados pessoais, elaboradas de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021, assinadas por qualquer pessoa que seja titular de dados pessoais fornecidos no âmbito do procedimento de comunicação de aquisição participação qualificada.
Pode ainda ser solicitada a junção dos seguintes documentos:
Documento de identificação de todos os propostos adquirentes (diretos e indiretos);
Certificados de registo criminal dos propostos adquirentes que não sejam diretamente supervisionados pelo Banco de Portugal, BCE ou por entidade de supervisão do setor financeiro de um Estado-Membro da União Europeia.
O Banco de Portugal pode solicitar aos propostos adquirentes os elementos e informações complementares que considere necessários.