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Legislação e normas

O Banco de Portugal, no exercício da sua competência regulamentar, é responsável pela emissão de Instruções, publicadas no Boletim Oficial, e de Avisos, publicados em Diário da República.
O Banco emite também Cartas-Circulares, que são orientações de carácter não normativo dirigidas às instituições supervisionadas.

Esta regulamentação é disponibilizada em texto integral – nas versões  histórica e consolidada – através da pesquisa na base de dados SIBAP - Sistema de Instruções do Banco de Portugal, a qual possibilita ainda a consulta do Manual de Instruções, constituído pela totalidade das Instruções em vigor.  

É também possível a pesquisa simultânea de outra informação legislativa (nacional e comunitária), incluindo diplomas consolidados(1),  com os atos regulamentares do SIBAP, através da Pesquisa de legislação e normas.
(1) Que não dispensa, contudo, a consulta dos mesmos em Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia