Entre os dias 20 de outubro e 5 de dezembro de 2017, decorreu a consulta pública do Banco de Portugal n.º 5/2017, tendo por objeto um projeto de Aviso sobre o exercício de opções disponíveis no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (CRR) e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (LCR DA).
Da referida consulta pública não resultaram comentários ou propostas de alteração de redação ao referido projeto de Aviso. Neste sentido, o Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou aprovar o projeto de Aviso nos exatos termos sujeitos a consulta.
O Aviso n.º 10/2017 foi publicado no dia 29 de dezembro na 2ª série do Diário da República e entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.