O Banco de Portugal publica hoje o Relatório de Supervisão Comportamental, que descreve as atividades desenvolvidas, em 2022, na supervisão dos mercados bancários de retalho.
O Banco de Portugal publica hoje o Relatório de Supervisão Comportamental, que descreve as atividades desenvolvidas, em 2022, na supervisão dos mercados bancários de retalho.
O Banco de Portugal acompanhou a entrada em vigor das regras extraordinárias adotadas pelo legislador para proteger os mutuários de contratos de crédito à habitação dos efeitos decorrentes da subida da inflação e o impacto do aumento das taxas de juro. Essas medidas incluíram o reforço, junto ao final de 2022, das regras que obrigam as instituições a acompanhar a execução dos contratos de crédito à habitação, exigindo uma atuação atenta das instituições no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI). Os processos iniciados pelas instituições no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) aumentaram em 2022, no crédito à habitação e no crédito aos consumidores, neste último caso para níveis superiores aos observados no período pré-pandemia.
No acompanhamento da implementação do regime extraordinário, o Banco de Portugal fiscalizou, junto de 98 instituições, o cumprimento da proibição temporária de cobrança da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria permanente sujeitos ao regime de taxa de juro variável. Em resultado da exigência de correção das irregularidades detetadas em 94 instituições, foram alterados procedimentos e devolvidos aos clientes cerca de 502 mil euros.
Fiscalizou também junto das 95 instituições que comercializam planos de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), o dever de informação sobre as condições especiais de resgate. Na sequência destas ações, o Banco de Portugal exigiu a correção das insuficiências identificadas em 86 instituições.
O Banco de Portugal deu prioridade à fiscalização do cumprimento das disposições legais que introduziram limites ao comissionamento nos contratos de crédito aos consumidores e de crédito à habitação após 1 de janeiro de 2021. As ações de inspeção realizadas neste domínio abrangeram 132 instituições no âmbito do crédito aos consumidores e 100 instituições no âmbito do crédito à habitação e hipotecário, tendo sido identificados incumprimentos em, respetivamente, 122 e em 97 instituições.
No que respeita à comercialização do crédito à habitação e hipotecário, o Banco de Portugal também inspecionou a informação prestada ao balcão de 81 instituições e nos sites de cinco instituições, e verificou a informação divulgada nos sites de 11 instituições sobre a conta de depósito à ordem associada ao crédito. No âmbito do crédito aos consumidores, verificou ainda a informação prestada sobre crédito pessoal e crédito automóvel nos sites de 97 instituições, os processos de comercialização de produtos de crédito nos canais digitais de cinco instituições e as minutas de contratos de crédito automóvel reportadas por 77 instituições. Também fiscalizou, junto de três instituições, a cobrança de juros moratórios e outros encargos associados ao incumprimento de cartões e linhas de crédito e, igualmente em três instituições, a cobrança de juros em facilidades de descoberto e ultrapassagens de crédito.
O Banco de Portugal fiscalizou a informação prestada em 234 balcões de 37 instituições de crédito sobre a conta de serviços mínimos bancários. Também avaliou, junto de 234 balcões de 37 instituições de crédito e quatro balcões de três instituições de pagamento, a disponibilização do preçário e do livro de reclamações. Foram identificadas irregularidades em, respetivamente, 13, 23 e 21 instituições.
O Banco de Portugal fiscalizou 19 225 suportes publicitários, divulgados por 57 instituições. Detetou irregularidades em 1,8% dos suportes analisados após a respetiva divulgação pública.
Recebeu, em média, 1815 reclamações por mês, mais 12,7% do que em 2021. Esta subida refletiu principalmente o aumento das reclamações sobre (i) a informação reportada pelas instituições, ao Banco de Portugal, sobre responsabilidades de crédito dos clientes, (ii) alegadas situações de fraude em pagamentos digitais e (iii) dificuldades na abertura de contas de depósito à ordem por cidadãos estrangeiros. Foram identificadas irregularidades em 2,2% das reclamações encerradas. As instituições resolveram a situação reclamada, apesar de não existirem indícios de infração, em 37,4% das reclamações encerradas.
Em resultado das medidas de supervisão adotadas, 110 instituições devolveram aos clientes mais de três milhões de euros, dos quais 2,8 milhões relativos a comissões e juros indevidamente cobrados, envolvendo 111 872 contratos. No exercício das suas funções de supervisão comportamental, o Banco de Portugal emitiu 2829 determinações específicas e recomendações, visando 143 instituições financeiras, e instaurou 117 processos de contraordenação, contra 32 instituições financeiras. A quase totalidade dos processos teve origem em reclamações de clientes bancários. Em 2022, foram concluídos 432 processos de contraordenação, conduzindo à aplicação de coimas no total de 1,8 milhões de euros.
No final de 2022, estavam registados 5636 intermediários de crédito, mais 2,9% do que no ano anterior. Na supervisão desta atividade e entre outras ações, o Banco de Portugal fiscalizou, junto de 243 intermediários de crédito, o cumprimento dos deveres de informação e, junto de 215, a disponibilização do livro de reclamações. Também avaliou a publicidade a produtos de crédito nos sites de nove intermediários de crédito e analisou 80 reclamações recebidas de clientes bancários contra estas entidades. Na sequência de todas as ações realizadas, emitiu 88 determinações, visando 77 intermediários de crédito, e instaurou 266 processos de contraordenação, contra 257 intermediários de crédito.
A promoção da literacia financeira da população continuou a ser uma prioridade estratégica. O Banco de Portugal lançou a segunda fase da campanha de educação financeira digital #ficaadica e realizou 717 ações de formação financeira, que reuniram mais de 23 mil participantes por todo o país. Com os outros supervisores financeiros, coordenou a implementação do Plano Nacional de Formação Financeira. No âmbito das parcerias estabelecidas com o Alto Comissariado para as Migrações e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, realizou ações de divulgação da conta de SMB. Com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, organizou sessões de esclarecimento sobre gestão do incumprimento para entidades da Rede de Apoio ao Consumidor Bancário (RACE) e Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) de todo o país.