O Banco de Portugal vai iniciar o procedimento de alteração da Instrução n.º 16/2021.
Com este procedimento visa-se assegurar o reporte de informação sobre os contratos de crédito abrangidos pelo PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento em resultado do cumprimento de obrigações legais previstas em regimes especiais, como é o caso do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro.
Para este efeito, propõe-se alterar o descritivo associado ao código H03 da tabela H do anexo I ao modelo de comunicação junto como anexo à Instrução n.º 16/2021 (“Contrato abrangido pela moratória pública prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto”), o qual visava, originariamente, identificar os PARI aplicados aos clientes que se encontravam a beneficiar da moratória prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Desta forma, assegura-se a recolha de informação sobre os PARI iniciados por força do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro ou de outras obrigações específicas que, eventualmente, o legislador venha a estabelecer nesse sentido no futuro.
Constituição de interessados
Os eventuais interessados no procedimento de alteração deverão constituir-se como tal, enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico consultas.publicas.dsc@bportugal.pt, com indicação em assunto «Alteração Instrução 16/2021».
O prazo para a constituição de interessados termina no dia 17 de fevereiro de 2023.
Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada, através do referido endereço de correio eletrónico, à Diretora do Departamento de Supervisão Comportamental, Maria Lúcia Leitão, responsável pela direção do procedimento, conforme delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, publicada no site e no Boletim Oficial do Banco de Portugal.
Aos interessados que se constituírem como tal será disponibilizado o projeto de Instrução, sobre o qual terão possibilidade de apresentar contributos através de meios a indicar.