O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 26 de agosto de 2021, um projeto de aviso (e respetiva nota justificativa) destinado a regulamentar os elementos e as informações que devem ser comunicados ao Banco de Portugal no âmbito dos procedimentos relativos a aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas.
Com este projeto de aviso, o Banco de Portugal pretende revogar o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010, de 3 de dezembro (Aviso n.º 5/2010) e adequar o regime nele previsto às abordagens mais exigentes decorrentes da evolução e da densificação do quadro legal e regulamentar, de instrumentos de soft law e de práticas de supervisão mais intrusivas. Simultaneamente, pretende tornar mais transparentes os requisitos e as expetativas do supervisor no âmbito da instrução e da análise dos processos abrangidos por este instrumento.
De facto, desde a aprovação do Aviso n.º 5/2010, operaram-se alterações significativas no quadro legal em vigor, nomeadamente com a transposição da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e com a entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão. Recorde-se que a Diretiva 2013/36/UE implicou alterações ao regime de comunicação de participações qualificadas, em particular das regras relativas à apreciação e cooperação.
Quanto à matéria de aquisição de participações qualificadas, a nova abordagem adotada no projeto de aviso resulta também do previsto nas orientações conjuntas, aprovadas pelas Autoridades Europeias de Supervisão do Setor Financeiro, relativas à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações qualificadas em entidades do setor financeiro.
Resposta à consulta pública
Os interessados deverão remeter eventuais contributos até ao próximo dia 26 de agosto de 2021, em formato editável. Para o efeito, devem preencher o ficheiro Excel disponível nesta página e enviá-lo para o e-mail consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, com indicação em assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 4/2021».
Apenas serão considerados os contributos que sejam enviados ao Banco de Portugal dentro do prazo e pela forma indicada.
Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada por e-mail para o endereço consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, endereçada ao diretor-adjunto do Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal, Fernando Infante, responsável pela direção do procedimento.
O Banco de Portugal poderá publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.