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Moedas virtuais

Utilização
1. As operações com moedas virtuais são proibidas?

Não, a atividade de emissão e de comercialização de moedas virtuais não é ilegal ou proibida, mas não é regulada, nem supervisionada.

2. As transações com moedas virtuais são supervisionadas pelo Banco de Portugal?

A atividade de emissão e de comercialização de moedas virtuais não é regulada, nem supervisionada pelo Banco de Portugal ou por qualquer outra autoridade do sistema financeiro, nacional ou europeia, nomeadamente pelo Banco Central Europeu. 

Assim, as entidades que emitem e comercializam moedas virtuais não estão sujeitas a qualquer obrigação de autorização ou de registo junto do Banco de Portugal, pelo que a sua atividade não é sujeita a qualquer tipo de supervisão prudencial ou comportamental.

 

3. Os bancos podem proibir transferências de fundos de e para plataformas de negociação de moedas virtuais?

As instituições financeiras estão obrigadas a avaliar todas as transferências de fundos à luz das regras de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que exigem uma avaliação da legalidade da origem e destino dos fundos objeto de transferência. Em caso de suspeitas de que os fundos têm origem ou se destinam a financiar atividades ilícitas, as instituições financeiras devem impedir estas operações.

4. Quais são os principais riscos associados às operações com moedas virtuais?

Num parecer emitido em 2014, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) identificou mais de 70 riscos relacionados com as operações com moedas virtuais, tanto para os seus utilizadores como para todos os participantes do mercado. Na linha dos alertas da EBA, o Banco de Portugal chama a atenção para os seguintes riscos:

  • As moedas virtuais não têm curso legal em Portugal, pelo que a sua aceitação pelo valor nominal não é obrigatória;
  • Não existe qualquer proteção legal que garanta direitos de reembolso ao consumidor que utilize moedas virtuais para fazer pagamentos, ao contrário do que acontece com instrumentos de pagamento regulados;
  • Em caso de desvalorização parcial ou total das moedas virtuais, não existe um fundo que cubra eventuais perdas dos seus utilizadores, que terão de suportar todo o risco associado às operações com estes instrumentos;
  • O utilizador de moedas virtuais pode perder o seu dinheiro na plataforma de negociação;
  • As transações com moedas virtuais podem ser utilizadas indevidamente, em atividades criminosas, incluindo de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.