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Central de Responsabilidades de Crédito

Obtenção do mapa
1. Que informação consta da CRC?

A Central de Responsabilidades de Crédito contém informação sobre as responsabilidades de crédito efetivas assumidas por qualquer pessoa singular ou coletiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis. 

Constituem exemplos de responsabilidades efetivas:  

  • Empréstimos para aquisição de habitação; 
  • Empréstimos para aquisição de automóveis, de mobiliário e de outros bens de consumo ou serviços; 
  • Empréstimos para aquisição de títulos (ações, obrigações, etc.); 
  • Desconto de letras e outros efeitos comerciais; 
  • Descobertos em contas bancárias; 
  • Operações de locação financeira (leasing) e de factoring; 
  • Montantes utilizados de cartões de crédito. 

 

Constituem exemplos de responsabilidades potenciais as situações a seguir indicadas, quando representem compromissos irrevogáveis das entidades participantes: 

  • Montantes não utilizados de cartões de crédito; 
  • Linhas de crédito contratadas; 
  • Garantias prestadas pelas entidades participantes; 
  • Fianças e avales; 
  • Quaisquer outras facilidades de crédito suscetíveis de serem convertidas em dívidas efetivas. 

A CRC contém também informação sobre declarações de insolvência de pessoas singulares e coletivas, emitidas pelos Tribunais.

2. Quem pode aceder à informação da CRC?

Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam nesta base de dados, de acordo com as disposições constitucionais e legais que protegem os dados pessoais. Assim, a informação sobre o mapa da CRC pode ser prestada ao titular dos dados (pessoas singulares ou coletivas) ou por quem tenha poderes para o representar, tendo em conta as normas de sigilo bancário vigentes em Portugal.

3. Onde pode ser feita a consulta à CRC?

O Mapa de Responsabilidades de Crédito pode ser obtido gratuitamente através do sítio da internet do Banco de Portugal. Alternativamente, os pedidos podem ser apresentados em qualquer posto de atendimento ao público do Banco de Portugal, ou enviados pelo correio, pelo titular dos dados ou por quem tenha poderes para o representar.

4. Como obter o mapa da CRC através da Internet?

Para obter o mapa da Central de Responsabilidades de Crédito através do sítio do Banco de Portugal na Internet, o titular dos dados pode autenticar-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de identificação fiscal e senha de acesso) ou, sendo particular, também com o Cartão de Cidadão.

A utilização das credenciais de acesso do Portal das Finanças ou do Cartão de Cidadão têm como única finalidade a autenticação do titular dos dados perante o Banco de Portugal.

 

Particulares (Pessoa singular)

  • No sítio do Banco de Portugal na internet aceda a Particulares \ Central de Responsabilidades de Crédito;
  • Autentique-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de contribuinte e senha de acesso). Caso não disponha destas credenciais, poderá obtê-las junto do Portal das Finanças;
  • Em alternativa, autentique-se com o Cartão de Cidadão e respetiva senha de autenticação, tendo de dispor de leitor de cartões eletrónicos (smart cards) e da aplicação informática do Cartão de Cidadão instalada (disponível gratuitamente no sítio do Cartão de Cidadão na internet). 

Empresas (Pessoa coletiva) 

  • No sítio do Banco de Portugal na internet aceda a Empresas \ Central de Responsabilidades de Crédito
  • Autentique-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de pessoa coletiva e senha de acesso) do utilizador ‘master’ da empresa. Caso não disponha destas credenciais, poderá obtê-las junto do Portal das Finanças.  

 

 

5. Quando é que os créditos deixam de figurar no mapa de responsabilidade de crédito?

Quando a instituição que as reportou deixar de as comunicar ao Banco de Portugal. Se tiver ocorrido o pagamento do montante em dívida num determinado mês, tal dívida já não deverá constar da centralização referente a esse mês. 

Exemplo: se tiver ocorrido o pagamento de uma dívida em setembro, essa dívida já não deverá constar da centralização referente a esse mês, que é divulgada em outubro, de acordo com o prazo estabelecido para a divulgação da informação centralizada.

Até novembro de 2019, o calendário previsto para a divulgação das centralizações mensais de responsabilidades de crédito é o seguinte:
 

Mês de centralização

Data prevista para a divulgação da centralização mensal

outubro de 2018

17 de novembro de 2018

novembro de 2018

22 de dezembro de 2018

dezembro de 2018

19 de janeiro de 2019

janeiro de 2019

16 de fevereiro de 2019

fevereiro de 2019

23 de março de 2019

março de 2019

20 de abril de 2019

abril de 2019

18 de maio de 2019

maio de 2019

22 de junho de 2019

junho de 2019

20 de julho de 2019

julho de 2019

24 de agosto de 2019

agosto de 2019

21 de setembro de 2019

setembro de 2019

19 de outubro de 2019

outubro de 2019

23 de novembro de 2019

novembro de 2019

21 de dezembro de 2019

6. O que é necessário para efetuar a consulta presencial ou por escrito?

Os pedidos de informação e/ou esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, nos Postos de atendimento do Banco de Portugal, aos titulares dos dados ou aos seus representantes (devidamente habilitados), desde que portadores da documentação necessária para o efeito. O atendimento presencial funciona nos dias úteis, das 8:30h às 15:00 horas.

Os pedidos escritos de informação e/ou esclarecimentos sobre responsabilidades de crédito, devidamente assinados em conformidade com a assinatura que figura no documento de identificação e com a indicação da morada para receção da resposta, deverão ser enviados por correio ou entregues pessoalmente no Posto de atendimento mais próximo da morada do requerente, acompanhados dos documentos requeridos.

A resposta do Banco de Portugal será enviada por correio ou,  quando solicitado, entregue pessoalmente no Posto de atendimento.

Para a realização de consulta da informação nos postos de atendimento ao público do Banco de Portugal, os requerentes devem apresentar os originais ou fotocópias certificadas dos respetivos documentos de identificação civil e fiscal, bem como, nos casos de representação, da procuração que confira expressamente poderes de representação para consulta, junto do Banco de Portugal, à CRC, acompanhada pelos demais documentos requeridos para a prestação da informação. Na ausência de procuração tem de ser apresentada declaração escrita do representado que atribua poderes de representação junto do Banco de Portugal e indique expressamente a base de dados a consultar.

No caso de pessoas coletivas, o pedido de informação só é válido se for apresentado pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para obrigar a pessoa coletiva. Estes poderes terão de ser comprovados através de certidão do contrato de sociedade atualizado – se dela constarem a identificação e os poderes das pessoas em causa –, ou através de certidão válida do registo comercial ou ainda pela entrega do código de acesso à certidão permanente.

Sobre a CRC
1. O que é a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal?

A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é uma base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos aos seus clientes. 

O Banco de Portugal centraliza as responsabilidades de crédito mensais comunicadas pelas diversas entidades participantes. Os montantes divulgados às entidades participantes referem-se às responsabilidades de cada devedor perante o conjunto dessas entidades, não sendo identificado o local onde foi concedido o crédito nem a entidade que o concedeu.

 

2. Qual o principal objetivo da CRC?

O principal objetivo da CRC é apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes solicita crédito. 

3. Qual o enquadramento legal da CRC?

A CRC encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, e pela Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018. A CRC dispõe da Autorização n.º 4241/2011, de 27 de abril, concedida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

4. Quais os princípios de funcionamento da CRC?
  • Obrigatoriedade de comunicação ao Banco de Portugal, por parte das entidades participantes, das responsabilidades dos seus clientes por crédito concedido; 
  • Confidencialidade no tratamento e na divulgação da informação individual de cada cliente de crédito; 
  • Reciprocidade no acesso à informação por parte das entidades participantes; 
  • Direito de acesso de cada cliente à informação que a seu respeito constar da base de dados e de solicitar à entidade participante a sua retificação ou atualização. 

 

5. Quais são as entidades participantes na CRC?

As entidades participantes na CRC são fundamentalmente instituições financeiras que concedem crédito, como por exemplo:

  • bancos;
  • caixas económicas;
  • caixas de crédito agrícola mútuo;
  • instituições financeiras de crédito;
  • sociedades de locação financeira;
  • sociedades de factoring;
  • sociedades de titularização de créditos;
  • sociedades de garantia mútua.

Algumas entidades não financeiras podem ser designadas pelo Banco de Portugal como participantes na CRC, por exercerem funções de crédito ou atividades com este relacionadas.

A lista das entidades participantes pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet.

6. De quem é a responsabilidade pela informação que consta na CRC ?

Os dados constantes da CRC são da exclusiva responsabilidade das entidades participantes que os reportam. Sempre que ocorram erros ou omissões, cabe a estas entidades a sua retificação, por sua iniciativa ou por solicitação dos titulares dos dados.

Problemas técnicos
1. Qual o significado das mensagens para o utilizador?

Para consultar o mapa tem que aceitar as condições de acesso.

O acesso ao serviço de consulta eletrónica da CRC implica a leitura e aceitação prévia das respetivas condições. Deve selecionar a opção ”Li e aceito as condições do acesso por via eletrónica à CRC” para poder prosseguir a consulta.

 

Não tem autorização para efetuar a consulta.

O seu acesso à consulta está inibido. Para informação mais detalhada sobre a sua situação, deverá contactar o Banco de Portugal (selecionar a opção “Contactos” na parte inferior da página).

 

Ocorreu um erro inesperado. Pedimos que tente mais tarde

A existência de um erro técnico impede a realização da consulta. Deve tentar mais tarde. Se a situação persistir, deve contactar o Banco de Portugal (selecionar a opção “Contactos” na parte inferior da página), indicando-nos as dificuldades verificadas.

 

Período selecionado indisponível

Na opção de consulta de informação histórica foi indicado um período para o qual não existe informação disponível. Para saber quando é que a informação sobre responsabilidades de crédito é atualizada, consulte o Calendário de Centralização. A CRC do Banco de Portugal permite a consulta de informação até um período máximo de 5 anos.

 

Pedido aceite. Por favor aguarde.

O seu pedido de consulta está em processamento. Aguarde a apresentação da informação.

2. O que devo fazer se o processo de autenticação falhar?

O processo de autenticação pode falhar por vários motivos:

  • A senha de acesso ao Portal das Finanças ou o PIN do Cartão de Cidadão introduzidos estão incorretos. Verifique se a tecla Caps Lock está ativa no seu teclado.
  • O seu acesso pode ter sido suspenso. Por exemplo, no caso da autenticação com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças, o acesso é suspenso se ocorrerem cinco tentativas consecutivas de autenticação sem sucesso.

Nestes casos, e para qualquer outro problema que surja no decorrer do processo de autenticação, deve contactar o serviço de ajuda da entidade correspondente.