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Base de Dados de Contas

Obtenção do mapa
1. A quem pode ser comunicada a informação constante da BCB?

A informação contida na Base de Dados de Contas pode ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, ao Procurador-Geral da República, ou a quem exerça as respetivas competências por delegação, e à Unidade de Informação Financeira, no âmbito das atribuições que lhes estão cometidas pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

No que se refere à informação da Base de Dados de Contas respeitante à identificação das entidades participantes em que as contas estão domiciliadas, esta pode ser transmitida à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social, ao Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária, no âmbito das respetivas atribuições, e aos agentes de execução, nos termos legalmente previstos, bem como, no âmbito de processos executivos para pagamento de quantia certa, aos funcionários judiciais, quando nestes processos exerçam funções equiparáveis às dos agentes de execução.

2. Quem pode aceder à informação da BCB?

Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam nesta base de dados, de acordo com as disposições constitucionais e legais que protegem os dados pessoais. Assim, a informação sobre o mapa da Base de Dados de Contas pode ser prestada ao titular dos dados (pessoas singulares ou coletivas) ou por quem tenha poderes para o representar, tendo em conta as normas de sigilo bancário vigentes em Portugal.

3. Onde pode ser feita a consulta à BCB?

O mapa da Base de Dados de Contas pode ser obtido gratuitamente através do sítio da internet do Banco de Portugal. Alternativamente, os pedidos de consulta à Base de Dados de Contas podem ser apresentados em qualquer posto de atendimento ao público do Banco de Portugal, ou enviados pelo correio, pelo titular dos dados ou por quem tenha poderes para o representar.

A utilização das credenciais de acesso do Portal das Finanças ou do Cartão de Cidadão têm como única finalidade a autenticação do titular dos dados perante o Banco de Portugal.

4. Como obter o mapa da BCB através da Internet?

Para obter o mapa da Base de Dados de Contas através do sítio do Banco de Portugal na Internet, o titular dos dados pode autenticar-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de identificação fiscal e senha de acesso) ou, sendo particular, também com o Cartão de Cidadão.

 

Particulares (Pessoa singular)

  • No sítio do Banco de Portugal na internet aceda a Particulares \ Base de Dados de Contas; 
  • Autentique-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de contribuinte e senha de acesso). Caso não disponha destas credenciais, poderá obtê-las junto do Portal das Finanças;
  • Em alternativa, autentique-se com o Cartão de Cidadão e respetiva senha de autenticação, tendo de dispor de leitor de cartões eletrónicos (smart cards) e da aplicação informática do Cartão de Cidadão instalada (disponível gratuitamente no sítio do Cartão de Cidadão na internet). 

 

Empresas (Pessoa coletiva) 

  • No sítio do Banco de Portugal na internet aceda a Empresas \ Base de Dados de Contas;
  • Autentique-se com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (número de pessoa coletiva e senha de acesso) do utilizador ‘master’ da empresa. Caso não disponha destas credenciais, poderá obtê-las junto do Portal das Finanças.

 

5. O que é necessário para efetuar a consulta presencial ou por escrito?

Os pedidos de informação e/ou esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, nos Postos de atendimento do Banco de Portugal, aos titulares dos dados ou aos seus representantes (devidamente habilitados), desde que portadores da documentação necessária para o efeito. O atendimento presencial funciona nos dias úteis, das 8:30h às 15:00 horas, exceto nas Agências de Castelo Branco e de Viseu cujo atendimento ao público encerra das 12:00h às 13:00h.

Para a realização de consulta da informação nos postos de atendimento ao público do Banco de Portugal, os requerentes devem apresentar os originais ou fotocópias certificadas dos respetivos documentos de identificação civil e fiscal, bem como, nos casos de representação, da procuração que confira expressamente poderes de representação para consulta, junto do Banco de Portugal, à Base de Dados de Contas, acompanhada pelos demais documentos requeridos para a prestação da informação.

No caso de pessoas coletivas, o pedido de informação só é válido se for apresentado pela pessoa ou pessoas singulares que detenham poderes suficientes para obrigar a pessoa coletiva. Estes poderes terão de ser comprovados através de certidão do contrato de sociedade atualizado – se dela constarem a identificação e os poderes das pessoas em causa –, ou através de certidão válida do registo comercial ou ainda pela entrega do código de acesso à certidão permanente.

Os pedidos escritos de informação, assinados em conformidade com a assinatura que figura no documento de identificação, poderão ainda ser remetidos por correio, preferencialmente acompanhados pelo formulário disponibilizado no Portal do Cliente Bancário, devidamente preenchido e acompanhado de cópias certificadas dos documentos acima referidos, para a seguinte morada:

Banco de Portugal

Agência de Braga

Pç. República, n.º 1

4710-305 Braga

 

6. O que deverá fazer o titular da conta caso verifique que existe informação errada no seu mapa?

Cabendo às entidades participantes a responsabilidade pela informação constante da BCB, o titular dos dados deverá dirigir-se à instituição que comunicou a informação que considera incorreta.

7. As instituições financeiras têm acesso à minha informação?

Além da informação que reportam sobre os seus clientes, as entidades participantes não têm qualquer acesso à informação que consta da Base de Dados de Contas.

8. Como obter informação sobre as contas de um titular falecido?

Os herdeiros podem informar-se acerca das contas tituladas pelo falecido mediante consulta à Base de Dados de Contas, que pode ser realizada através de pedido por escrito dirigido ao Banco de Portugal ou deslocando-se pessoalmente a um dos seus postos de atendimento.

É necessária a apresentação dos documentos de identificação do requerente, a escritura de habilitação de herdeiros em que conste a qualidade (herdeiro) invocada e os documentos de identificação do titular dos dados (falecido) para que possa ser aferida com segurança a sua identidade.

Sobre a BCB
1. O que é a Base de Dados de Contas (BCB) do Banco de Portugal?

A Base de Dados de Contas é uma base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, constituída por informação recebida das entidades participantes sobre a identificação de contas de depósito, de pagamentos, de crédito e de instrumentos financeiros, que se encontravam abertas a 1 de março de 2011 ou que tenham sido abertas posteriormente a esta data, e dos respetivos titulares e/ou pessoas autorizadas a movimentar (pessoas singulares ou coletivas).

2. Qual o enquadramento legal da BCB?

Artigo 81.º-A do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

Instrução do Banco de Portugal nº 7/2011, de 15 de abril, que aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário;

Autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados nº 6301/11, de 6 de junho.

3. Que informação consta da BCB?

A Base de Dados de Contas contém informação relativa à identificação das contas e da entidade participante onde se encontram domiciliadas, a sua data de abertura e encerramento e a identificação dos respetivos titulares e pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes. Os saldos das contas não constam da BCB.

4. Quais são as entidades participantes na BCB?

As instituições que comunicam a informação constante da Base de Dados de Contas do Banco de Portugal (entidades participantes) são as instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento que domiciliem, em território nacional, contas de depósito, de pagamentos, de crédito e de instrumentos financeiros.

5. De quem é a responsabilidade pela informação que consta na BCB?

Os dados constantes da Base de Dados de Contas são da exclusiva responsabilidade das entidades participantes que os reportam. Sempre que ocorram erros ou omissões, cabe a estas entidades a sua retificação, por sua iniciativa ou por solicitação dos titulares dos dados.

Problemas técnicos
1. Qual o significado das mensagens para o utilizador?

Para consultar o mapa tem que aceitar as condições de acesso.

O acesso ao serviço de consulta eletrónica da Base de Dados de Contas implica a leitura e aceitação prévia das respetivas condições. Deve selecionar a opção ”Li e aceito as condições do acesso por via eletrónica à Base de Dados de Contas” para poder prosseguir a consulta.

 

Não tem autorização para efetuar a consulta.

O seu acesso à consulta está inibido. Para informação mais detalhada sobre a sua situação, deverá contactar o Banco de Portugal (selecionar a opção “Contactos” na parte inferior da página).

 

Ocorreu um erro inesperado. Pedimos que tente mais tarde

A existência de um erro técnico impede a realização da consulta. Deve tentar mais tarde. Se a situação persistir, deve contactar o Banco de Portugal (selecionar a opção “Contactos” na parte inferior da página), indicando-nos as dificuldades verificadas.

 

O seu pedido de consulta está em processamento. 

Aguarde a apresentação da informação.

2. O que devo fazer se o processo de autenticação falhar?

O processo de autenticação pode falhar por vários motivos:

  • A senha de acesso ao Portal das Finanças ou o PIN do Cartão de Cidadão introduzidos estão incorretos. Verifique se a tecla Caps Lock está ativa no seu teclado.
  • O seu acesso pode ter sido suspenso. Por exemplo, no caso da autenticação com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças, o acesso é suspenso se ocorrerem cinco tentativas consecutivas de autenticação sem sucesso.

 

Nestes casos, e para qualquer outro problema que surja no decorrer do processo de autenticação, deve contactar o serviço de ajuda da entidade correspondente:

 

Cartão de Cidadão

Telefone: 707 201 122 (chamada paga)

e-mail:cartaodecidadao@dgrn.mj.pt 

 

Portal das Finanças

Telefone: 707 206 707 (chamada paga)

e-mail:portal-senhas@at.gov.pt