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Serviços mínimos bancários. O que vai mudar em janeiro de 2018

Ano novo, serviços mínimos bancários novos

A partir de 1 de janeiro de 2018, a conta de serviços mínimos bancários vai incluir novos serviços. É titular ou pondera ser titular de uma conta de serviços mínimos bancários? O Banco de Portugal explica-lhe o que vai mudar com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 107/2017.

 

A conta de serviços mínimos bancários é uma conta à ordem que permite ao titular aceder a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido.

 

O que os serviços mínimos bancários já incluem:

  • Abertura e manutenção da conta de serviços mínimos bancários;
  • Disponibilização de um cartão de débito para movimentar a conta de serviços mínimos bancários;
  • Movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, do serviço de homebanking (isto é, através da página de internet da instituição de crédito) e dos balcões da instituição de crédito;
  • Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
  • Realização de transferências intrabancárias nacionais (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito em que está domiciliada a conta de serviços mínimos bancários), sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas.

 

A partir de janeiro de 2018, vão incluir também:

  • Transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições), realizadas através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e do homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 12 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia.
  • Movimentação da conta através dos caixas automáticos na União Europeia.

Se já é titular de uma conta de serviços mínimos bancários, saiba que também passará a usufruir destes novos serviços.

Ano novo, serviços mínimos bancários novos

O custo máximo cobrado, anualmente, pelas instituições de crédito também será calculado de forma diferente.

A partir de 1 de janeiro de 2018, o limite máximo das comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, as instituições de crédito podem exigir pela prestação de serviços mínimos bancários passará a ser de 1% do valor do indexante dos apoios sociais.

Até 31 de dezembro de 2017, este limite é de 1% do salário mínimo nacional.

 

Em caso de conflito com a instituição de crédito, pode aceder a meios de resolução alternativa de litígios. 

As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários passam a estar obrigadas a aderir a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios. 

Assim, se o cliente bancário tiver um conflito com a instituição de crédito, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância (atualmente, cinco mil euros), pode aceder a estes meios de resolução alternativa de litígios. 

 

Tome nota. Quem pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários?

Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem ou se detiver uma única conta de depósito à ordem, a qual pode ser convertida numa conta de serviços mínimos bancários.

Excetuam-se as pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, que podem ter como contitulares pessoas singulares que detenham outras contas de depósito à ordem.

 

Saiba mais sobre os serviços mínimos bancários no Portal do Cliente Bancário, o portal do Banco de Portugal que apoia todos os clientes bancários.

 

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