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Regime Geral de Prevenção da Corrupção
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O Banco de Portugal dispõe de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), em cumprimento das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), que veio exigir importantes adaptações orgânicas, institucionais e regulamentares a todas as entidades abrangidas.
O plano identifica, com referência a abril de 2024, as áreas de atividade do Banco que, pela sua natureza, comportam riscos de corrupção e infrações conexas, avalia a probabilidade de ocorrência e o potencial impacto da materialização desses riscos, indica medidas preventivas e corretivas e designa o responsável geral pela sua execução.
Este documento também contém o relatório de avaliação anual referente ao período 2022‒2023, dando continuidade aos relatórios anteriormente publicados pelo Banco de Portugal no site institucional.
Os trabalhos de preparação do plano, que envolveram todos os departamentos e unidades de estrutura do Banco, permitiram concluir que o Banco de Portugal dispõe atualmente de um quadro de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas robusto e abrangente, no qual medidas genéricas de mitigação são complementadas por medidas específicas, visando vulnerabilidades próprias de certas áreas de negócio.
A aprovação deste documento e a sua publicação, interna e externa, é mais um passo no alinhamento do Banco de Portugal com as diretrizes estabelecidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
No cumprimento dessas diretrizes, o Banco publicará relatórios de avaliação anual.
No Banco de Portugal, o responsável pelo cumprimento normativo é o responsável do Gabinete de Conformidade (Compliance Officer). Poderá contactá-lo enviando um e-mail para [email protected].