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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece as condições de acesso e de exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, refletindo, em larga medida, as Diretivas comunitárias nesta matéria.
O RGICSF abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos:
- Processo de autorização e de registo;
- Avaliação da idoneidade dos participantes qualificados;
- Avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
- Regras de conduta e relações com os clientes;
- Cooperação com outras autoridades;
- Regras e limites prudenciais;
- Procedimentos de supervisão;
- Providências de saneamento;
- Garantia de depósitos;
- Regime sancionatório.