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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece as condições de acesso e de exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, refletindo, em larga medida, as Diretivas comunitárias nesta matéria.

O RGICSF abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos:

  • Processo de autorização e de registo;
  • Avaliação da idoneidade dos participantes qualificados;
  • Avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;
  • Regras de conduta e relações com os clientes;
  • Cooperação com outras autoridades;
  • Regras e limites prudenciais;
  • Procedimentos de supervisão;
  • Providências de saneamento;
  • Garantia de depósitos;
  • Regime sancionatório.

 

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