Está aqui

Reciprocidade voluntária

Na União Europeia, as autoridades nacionais responsáveis pela estabilidade financeira, como o Banco de Portugal, podem decidir impor medidas idênticas ou equivalentes às que tiverem sido impostas pelas autoridades competentes ou relevantes de outra jurisdição relativamente às exposições ao risco no respetivo Estado-Membro. Este conceito de “reciprocidade voluntária” foi introduzido pela Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico CERS/2015/2.

O Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2016 estabelece os elementos a divulgar pelo Banco de Portugal relativos às decisões de reciprocidade voluntária que venha a adotar na sequência de medidas macroprudenciais implementadas pelas autoridades competentes ou designadas de outros Estados-Membros.

 

Medidas em vigor

National Bank of Belgium - Art.º 458.º do CRR
Eesti Pank - Art.º 133.º da CRD IV

Documentos associados

Legislação / regulamentação

Aviso do Banco de Portugal 3/2016

Qualquer esclarecimento adicional pode ser obtido através do email: info@bportugal.pt