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Planeamento da resolução
Processo de planeamento da resolução
A atuação do Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional de resolução, não se resume à intervenção nas situações em que uma instituição se encontre insolvente ou em risco de ficar insolvente.
A função de resolução bancária é uma atividade permanente: as autoridades de resolução têm de assegurar que, a todo o tempo, estão reunidas as condições para que qualquer instituição possa ser objeto de resolução, em caso de necessidade, e para que essa resolução se processe com eficácia e com a menor perturbação possível.
Para isso, uma das principais atividades do Banco de Portugal neste âmbito é o planeamento da resolução e a promoção da resolubilidade das instituições.
O objetivo do planeamento da resolução é:
Obter uma compreensão profunda das instituições e das suas funções críticas;
Identificar e abordar quaisquer obstáculos à sua resolubilidade;
Preparar a aplicação de uma medida de resolução, caso seja necessário.
Trata-se de um processo anual e contínuo, no âmbito do qual são atualizados os planos de resolução das instituições sob responsabilidade do Banco de Portugal, determinado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) e avaliada a resolubilidade da instituição.
Planos de resolução
Os planos de resolução devem incluir, se adequado e possível, os seguintes aspetos:
Análise da estratégia de negócio ― elaboração de um panorama detalhado da instituição, no qual é descrita a estrutura, a posição financeira, o modelo de negócio, as funções críticas, as linhas de negócio críticas, as interdependências internas e externas e os sistemas e infraestruturas da instituição;
Avaliação de interesse público (public interest assessment ― PIA) ― uma entidade em risco ou situação de insolvência só pode ser resolvida se a sua liquidação puser em causa as finalidades da resolução, isto é, se existir interesse público em evitar a liquidação. Na eventualidade de se concluir pela inexistência de interesse público, o plano de resolução adotará os procedimentos normais de insolvência.
Para mais informações sobre a avaliação de interesse público, consulte: Public interest assessment: SRB approach
Estratégia de resolução ― descrição das estratégias de resolução a aplicar em função dos diferentes cenários possíveis, incluindo o tipo de abordagem, único ponto de entrada (single point of entry ― SPE) ou diversos pontos de entrada (multiple point of entry ― MPE) e a utilização de medidas e poderes de resolução apropriados;
Requisito de MREL ― definição do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL). Este requisito estabelece um nível mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis que as instituições deverão apresentar a todo o momento, procurando garantir que as eventuais perdas associadas à implementação da estratégia de resolução são absorvidas e que as necessidades de recapitalização são asseguradas, sem impactos na estabilidade financeira e sem recurso a fundos públicos;
Avaliação da resolubilidade ― descrição detalhada da avaliação da resolubilidade da instituição, de modo que identifique eventuais riscos/obstáculos à implementação da estratégia preferencial de resolução e determine as medidas para mitigar ou remover os impedimentos identificados, tornando resolúveis as instituições ou grupos.
Requisito mínimo de fundo próprios e passivos elegíveis (MREL)
O cumprimento do requisito de MREL é exigível, desde 1 de janeiro de 2024, a todas as instituições cujo plano de resolução prevê a resolução como estratégia preferencial, salvo nos casos em que a autoridade de resolução tenha determinado, a título excecional, um período de transição mais longo.
O requisito de MREL é sempre expresso em duas percentagens:
Na percentagem do montante total das posições em risco (total risk exposure amount ― TREA);
Na percentagem da medida da exposição total (leverage ratio exposure measure ― LRE).
O requisito de MREL é calculado através de dois componentes:
Um montante de absorção de perdas (loss absorption amount ― LAA), destinado a absorver os prejuízos da instituição;
Um montante de recapitalização (recapitalization amount ― RCA), destinado à recapitalização da instituição resolvida, para que a instituição, num cenário pós-resolução, cumpra os requisitos prudenciais.
Este último componente inclui também um montante para garantir a confiança do mercado após a resolução (market confidence charge ― MCC), quando expresso em percentagem do TREA.
A capacidade de MREL de uma instituição é constituída pelos fundos próprios e pelos passivos elegíveis. Os passivos elegíveis para cumprir o requisito de MREL de uma entidade de resolução (instituição que é identificada pela autoridade de resolução como a entidade em relação à qual o plano de resolução prevê a aplicação de medidas de resolução) são os seguintes:
Os fundos próprios consolidados ao nível do grupo de resolução;
Os passivos elegíveis ao nível individual da entidade de resolução;
Os passivos elegíveis emitidos por filiais para cumprimento do respetivo requisito de MREL interno.
Por forma a tornar a estratégia de resolução preferencial mais robusta, capacitando todas as entidades de um grupo de fundos próprios e passivos elegíveis para a absorção de perdas e a recapitalização, são também impostos requisitos de MREL às entidades filiais do grupo, usualmente designado por “MREL interno”.
Para mais informações sobre o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, consulte:
Avaliação da resolubilidade
A avaliação da resolubilidade é uma componente fundamental dos trabalhos de planeamento de resolução. Tem como principal objetivo tornar as instituições ou grupos resolúveis, isto é, garantir que, caso uma entidade se encontre em risco ou em situação de insolvência, estejam reunidas as condições para que lhe seja possível aplicar medidas de resolução.
A análise de resolubilidade é estruturada de acordo com as sete dimensões de resolubilidade definidas no documento Expectations for banks, publicado pelo Conselho Único de Resolução: i) governance; ii) capacidades de absorção de perdas e de recapitalização; iii) liquidez e financiamento em resolução; iv) continuidade operacional em resolução e acesso a serviços de infraestruturas de mercados financeiros; v) sistemas de informação e requisitos de dados; vi) comunicação; e vii) separabilidade e restruturação.
As instituições são obrigadas a desenvolver manuais detalhados sobre a forma como poderão contribuir para a implementação eficiente e eficaz das estratégias de resolução definidas pelas autoridades. É-lhes ainda exigida realização de simulações (dry-runs) a esses mesmos mecanismos e procedimentos.
Para apoiar o planeamento da resolução, o Banco de Portugal tem publicado documentos descritivos da abordagem à operacionalização de medidas de resolução e fomentado o diálogo entre as partes envolvidas na aplicação das medidas, de que é exemplo a publicação sobre o mecanismo de conversão no âmbito do bail-in.
A análise da resolubilidade deve também observar as orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre esta matéria: Orientações sobre a melhoria da resolubilidade dirigidas às instituições e às autoridades de resolução (EBA/GL/2022/01 e EBA/GL/2023/05).
Para mais informações sobre a avaliação da resolubilidade, consulte: