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Perguntas Frequentes – Brexit

Nota: Na sequência das Decisões do Conselho Europeu de 22 de março, 11 de abril e 29 de outubro de 2019, nas referências à saída do Reino Unido da UE a 29 de março, 12 de abril e 31 de outubro de 2019 deverá ser considerada a data de 31 de janeiro de 2020, na ausência de um Acordo ratificado.

Em linha com a Decisão do Conselho Europeu de 29 de outubro de 2019, caso o Acordo de Saída seja ratificado em data anterior a 31 de janeiro de 2020, a saída do Reino Unido da UE deverá ter lugar no primeiro dia do mês seguinte à conclusão dos procedimentos de ratificação.

 

Regras sobre autorizações para exercício de atividade financeira em Portugal

O Banco de Portugal preparou um conjunto de respostas a perguntas frequentes destinadas às entidades que desenvolvem, ou pretendam vir a desenvolver, atividade em Portugal sujeita a autorização do Banco de Portugal. Entre estas entidades constam as instituições de crédito, as empresas de investimento, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica. Atualmente há um conjunto destas entidades, com sede no Reino Unido, que operam em Portugal em regime de sucursal, ou livre prestação de serviços, podendo com efeito as respetivas operações vir a ser afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem ainda operar em Portugal através da contratação de agentes ou de distribuidores de moeda eletrónica.

A saída do Reino Unido da União Europeia implicará que as entidades sedeadas nesse Estado deixem de beneficiar da liberdade de acesso ao mercado da União (estabelecimento de sucursal e livre prestação de serviços, bem como através de redes de agentes ou de distribuidores de moeda eletrónica), uma vez que o Reino Unido passará a constituir, a partir desse momento, um país terceiro na ótica da União Europeia. A existência de um acordo transitório poderá permitir o prolongamento das atuais regras de acesso ao mercado, por algum tempo, conforme referido abaixo.

Estas respostas não dispensam a consulta da legislação relevante.

 

1. As instituições sedeadas no Reino Unido poderão continuar a prestar serviços financeiros em Portugal após a data de saída do Reino Unido da União Europeia?

2. Para as instituições sedeadas no Reino Unido que pretendam continuar a operar em Portugal e cujas atividades são supervisionadas pelo Banco de Portugal, os pedidos de autorização são automáticos?

3. Para as instituições que não possuam autorização para prestação de serviços em Portugal após a data da saída do Reino Unido da União Europeia (sem acordo), existe algum regime transitório que permita a tais entidades continuar a exercer temporariamente atividade em Portugal?

4. Qual o âmbito de atividades que as entidades do Reino Unido podem prestar ou exercer em Portugal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro?

5. As entidades que pretendam beneficiar do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 147/2019, de 30 de setembro, têm que apresentar algum pedido nesse sentido, ou o regime aplica-se de modo automático?

6. Quais as limitações ou deveres a que se encontram adstritas as entidades que beneficiem do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 147/2019, de 30 de setembro? 

7. Qual a duração do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei?

8. Quais as regras aplicáveis à prestação de serviços em Portugal relativamente às atividades abrangidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei após 31 de dezembro de 2020? 

 


1. As instituições sedeadas no Reino Unido poderão continuar a prestar serviços financeiros em Portugal após a data de saída do Reino Unido da União Europeia?

As regras atuais de acesso ao mercado mantêm-se em vigor temporariamente se existir um acordo, devidamente aprovado e ratificado, entre a União Europeia e o Reino Unido, que defina um período de transição. Findo este período de transição, o Direito da União Europeia deixará de ser aplicável ao Reino Unido.

No caso de não ser possível celebrar um acordo prevendo um período de transição, as instituições sedeadas no Reino Unido passam a ser consideradas entidades de país terceiro, sendo-lhes nesse caso aplicadas as regras abaixo descritas.

As instituições sedeadas no Reino Unido que possuam uma filial no Espaço Económico Europeu (compreendendo os Estado-Membros da União Europeia, a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein), podem, através da mesma, beneficiar da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para exercer atividade e prestar serviços financeiros em Portugal (na sequência do processo de notificação da autoridade de supervisão do país em que a filial está estabelecida, para efeitos do exercício de atividade em Portugal).

 

2. Para as instituições sedeadas no Reino Unido que pretendam continuar a operar em Portugal e cujas atividades são supervisionadas pelo Banco de Portugal, os pedidos de autorização são automáticos?

Não. As entidades interessadas em continuar a operar em território nacional, incluindo através do desenvolvimento de nova atividade regulamentada (com celebração de novos contratos com clientes), devem submeter os devidos pedidos de autorização ao Banco de Portugal, de acordo com o procedimento descrito na resposta à pergunta 8, tendo em particular atenção as regras quanto aos prazos.

 

3. Para as instituições que não possuam autorização para prestação de serviços em Portugal após a data da saída do Reino Unido da União Europeia (sem acordo), existe algum regime transitório que permita a tais entidades continuar a exercer temporariamente atividade em Portugal?

O Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, aprovou medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, incluindo no domínio dos serviços financeiros (doravante “Decreto-Lei”). 

Na esfera de competências do Banco de Portugal, destaca-se o artigo 8.º do Decreto-Lei, o qual assegura e clarifica, em particular, que os contratos relativos à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, que tenham sido celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia, ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, continuam em vigor, mantendo-se os direitos e obrigações de cada uma das partes. 

O regime referido não dispensa as instituições abrangidas de, no caso de quererem continuar a atuar em Portugal ao abrigo das regras aplicáveis a entidades de país terceiro, desencadear um processo de autorização.

No que diz respeito ao âmbito do Decreto-Lei na área dos serviços financeiros, para além da atividade desenvolvida pelas instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, que se insira no quadro de competências de supervisão do Banco de Portugal, o Decreto-Lei inclui ainda serviços e atividades de investimento e atividade seguradora. 

Relativamente aos serviços e atividades de investimento, remete-se em especial para o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei, devendo nesse caso atender-se às competências da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM), enquanto autoridade competente pela supervisão destes serviços e atividades, sem prejuízo de outras obrigações das instituições de crédito e das empresas de investimento estatuídas na mesma norma e no Decreto-Lei, em geral. 

 

4. Qual o âmbito de atividades que as entidades do Reino Unido podem prestar ou exercer em Portugal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro?

Além de consagrar, por uma questão de segurança e clareza jurídicas, um princípio de continuidade dos contratos celebrados antes da saída do Reino Unido da União Europeia, o Decreto-Lei prevê (no artigo 8.º, n.º 2) a possibilidade de as entidades abrangidas poderem executar operações e prestar serviços de natureza acessória ou instrumental, no âmbito de um contrato principal pré-existente. Com efeito, o regime admite a possibilidade de serem celebrados contratos com clientes residentes em Portugal, após a saída do Reino Unido da União Europeia, desde que tais contratos se revelem necessários para dar execução a serviços previamente acordados com esses mesmos clientes, nos termos de um contrato principal pré-existente. Não podem, em qualquer caso, tais contratos implicar a prestação de novos serviços em Portugal ou a celebração de contratos com novos clientes. 

Cabe às entidades que pretendem beneficiar deste regime assegurar que os requisitos e condições aplicáveis às operações e/ou contratos acessórios, ou instrumentais, são cumpridos.

 

5. As entidades que pretendam beneficiar do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 147/2019, de 30 de setembro, têm que apresentar algum pedido nesse sentido, ou o regime aplica-se de modo automático? 

As entidades que pretendam beneficiar do regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei (acima exposto) devem notificar o Banco de Portugal da sua pretensão no prazo de três meses após a entrada em vigor do mesmo Decreto-lei. 

Sem prejuízo deste prazo, recomenda-se que as entidades que pretendam beneficiar do regime transitório previsto no artigo 8.º notifiquem o Banco de Portugal com a maior brevidade possível, a partir do momento em que o Decreto-Lei entre em vigor (i.e. no momento da saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo), de acordo com o artigo 12º. 

O Banco de Portugal regulamentará oportunamente o conteúdo da notificação prevista no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei.

 

6. Quais as limitações ou deveres a que se encontram adstritas as entidades que beneficiem do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 147/2019, de 30 de setembro? 

As entidades que executam em território português contratos ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei estão sujeitas ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício dessas operações em Portugal.

O Banco de Portugal pode solicitar às entidades abrangidas as informações de que necessite sobre as operações efetuadas em Portugal para o exercício das suas funções. 

O Banco de Portugal pode ainda determinar a cessação do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei na situação de incumprimento do dever de informação referido no parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do RGICSF. 

 

7.Qual a duração do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei?

Este regime, que apenas vigorará no caso de não ser alcançado um acordo entre o Reino Unido e a União Europeia, será aplicável até 31 de dezembro de 2020.

 

8.Quais as regras aplicáveis à prestação de serviços em Portugal relativamente às atividades abrangidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei após 31 de dezembro de 2020? 

Caso não seja celebrado um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, após 31 de dezembro de 2020 serão aplicáveis, às entidades do Reino Unido que pretendam prestar serviços em Portugal, incluindo às entidades que venham a beneficiar do regime de contingência estabelecido pelo Decreto-Lei, as regras aplicáveis às entidades de países terceiros. 

As regras aplicáveis nesta matéria dependem do tipo de entidade em causa e dos termos em que esta pretenda exercer atividade em Portugal. Detalham-se abaixo as regras aplicáveis às autorizações de entidades de países terceiros, de diferentes tipos, no âmbito das competências do Banco de Portugal.

 

Instituições de crédito

Uma instituição de crédito sedeada num país terceiro que pretenda exercer atividade em Portugal pode:

  • Constituir uma filial. Nesse caso, é necessário apresentar um pedido de autorização e registo junto do Banco de Portugal. O pedido de autorização deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 17.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Os processos de autorização para constituição de instituição de crédito têm a duração de 6 meses, a contar da data em que o Banco de Portugal receba todos os elementos e informações necessários para a instrução do processo, sendo que a sua duração nunca poderá ultrapassar 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. Não obstante o pedido ser apresentado junto do Banco de Portugal, o Banco Central Europeu é a autoridade competente para conceder autorização a instituições de crédito, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão.
  • Estabelecer uma sucursal, ao abrigo do regime do “passaporte” europeu, no caso de possuir uma filial na União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu. Caso uma instituição de crédito com sede num país terceiro possua uma filial num Estado-Membro da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu, poderá apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da filial uma notificação para estabelecimento de sucursal em Portugal, através dessa filial. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem, a menos que tenham razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da instituição de crédito, tendo em conta as atividades previstas, comunicam as informações apresentadas pela instituição de crédito ao Banco de Portugal, no prazo de 3 meses a contar da receção das referidas informações. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar as suas atividades, o Banco de Portugal dispõe de um período de 2 meses, a contar da receção da referida comunicação por parte das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, para organizar a supervisão da instituição de crédito e para definir, se for caso disso, as condições em que essas atividades devem ser exercidas em Portugal.
  • Exercer atividade em regime de livre prestação de serviços, no caso de possuir uma filial num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu. Caso a instituição de crédito de país terceiro possua uma filial num Estado-Membro da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu, poderá apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da filial uma notificação de intenção de exercício de atividade em Portugal através do regime de livre prestação de serviços. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam ao Banco de Portugal as informações apresentadas pela instituição de crédito, no prazo de 1 mês a contar da receção das referidas informações.
  • Estabelecer uma sucursal. Para o estabelecimento de sucursal de instituição de crédito de país terceiro é necessário que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país terceiro, uma comunicação (que deve ser acompanhada do pedido de autorização) da qual constem os elementos elencados no n.º 3 do artigo 17.º, no artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 58.º, todos do RGICSF. Outros artigos que são relevantes para o exercício de atividade das sucursais de país terceiro em Portugal incluem o artigo 45.º, o n.º 2 do artigo 57.º e o artigo 59.º. Os processos de autorização para estabelecimento de sucursal de instituição de crédito têm a duração de 6 meses, a contar da data em que o Banco de Portugal receba todos os elementos e informações necessários para a instrução do processo, sendo que a sua duração nunca poderá ultrapassar 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.

 

Empresas de investimento

Uma empresa de investimento sedeada num país terceiro que pretenda exercer atividade em Portugal pode:

  • Constituir uma filial. Para tal, é necessário apresentar um pedido de autorização e registo junto do Banco de Portugal. O pedido de autorização deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF, com as especificidades previstas no artigo 199.º-C do RGICSF. Os processos de autorização para constituição de empresas de investimento têm a duração de 6 meses, a contar da data em que o Banco de Portugal receba todos os elementos e informações necessários para a instrução do processo, sendo que a sua duração nunca poderá ultrapassar 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.
  • Estabelecer uma sucursal, ao abrigo do regime do “passaporte”, no caso de possuírem uma filial na União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu. Caso a empresa de investimento de país terceiro possua uma filial num Estado-Membro da União Europeia, ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu, poderá apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da filial uma notificação para estabelecimento de sucursal (dessa filial) em Portugal, da qual deverão constar os elementos elencados no n.º 1 do artigo 49.º do RGICSF, com exceção dos previstos nas alíneas d), e) e f), aplicando-se o regime disposto no artigo 199.º-E do RGICSF. Por sua vez, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da filial devem remeter a notificação de passaporte à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
  • Exercer atividade em regime de livre prestação de serviços, no caso de possuir uma filial num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu. Caso a empresa de investimento com sede num país terceiro possua uma filial num Estado-Membro da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu, poderá apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da filial uma notificação de intenção de exercício de atividade em Portugal, através do regime de livre prestação de serviços, por via dessa filial, devendo esta remeter tal notificação à CMVM.
  • Prestar serviços por exclusiva iniciativa do cliente. O requisito de autorização previsto no artigo 199.º-FB do RGICSF não é aplicável quanto às empresas de investimento de países terceiros que prestem serviços por exclusiva iniciativa do cliente, seja este profissional ou não profissional, na aceção do Código dos Valores Mobiliários - (artigo 199.º-FD do RGICSF). As restrições previstas no artigo 199.º-FD do RGICSF devem ser rigorosamente observadas.
  • Estabelecer uma sucursal. Para o estabelecimento de sucursal de empresa de investimento de país terceiro é necessário que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem os elementos elencados no n.º 4 do artigo 199.º-FB, no n.º 2 do artigo 58.º e no artigo 49.º, todos do RGICSF. Por outro lado, é ainda necessário que se verifiquem as condições estabelecidas no artigo 199.º-FA do RGICSF. O processo de autorização para estabelecimento de sucursal de empresas de investimento de país terceiro tem a duração de 6 meses, a contar da data em que o Banco de Portugal receba todos os elementos e informações necessários para a instrução do processo.

 

Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica 

As instituições de pagamento e de moeda eletrónica com sede em país terceiro que pretendam exercer atividade em Portugal podem:

  • Constituir uma filial. Para tal, é necessário apresentar um pedido de autorização e registo junto do Banco de Portugal. O pedido de autorização deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 19.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME). Os processos de autorização para constituição de instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica têm a duração de 3 meses, a contar da data em que o Banco de Portugal receba todos os elementos e informações necessários para a instrução do processo, sendo que a sua duração nunca poderá ultrapassar 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido (artigo 23.º RJSPME).
  • Estabelecer uma sucursal, contratar agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou exercer atividade em regime de livre prestação de serviços ao abrigo do regime de “passaporte”, no caso de essa instituição possuir uma filial na União Europeia. Neste caso, a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica, através da filial estabelecida num Estado-Membro da União Europeia, poderá apresentar uma notificação de passaporte dessa filial às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da filial para prestar serviços em Portugal, através do estabelecimento de sucursal, agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou em regime de livre prestação de serviços, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização concedida à filial. No prazo de 1 mês a contar da receção de todas as informações necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitem-nas ao Banco de Portugal. No prazo de 1 mês a contar da receção das informações por parte das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, o Banco de Portugal avalia essas informações e fornece às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as informações relevantes no âmbito da prestação de serviços prevista pela instituição.
  • Estabelecer uma sucursal (apenas permitida às instituições de moeda eletrónica). O regime legal português não prevê a possibilidade de constituição em Portugal de sucursal de instituições de pagamento com sede em país terceiro, mas apenas de sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede em país terceiro, nos termos do regime disposto no artigo 47.º do RJSPME. Para o estabelecimento de sucursal de instituição de moeda eletrónica de país terceiro é necessário que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem os elementos elencados no n.º 1 do artigo 49.º e n.º 2 do artigo 58.º do RGICSF, com as necessárias adaptações. O processo de autorização para constituição de sucursal de instituição de moeda eletrónica de país terceiro tem a duração de 3 meses, a contar da data em que o Banco de Portugal receba todos os elementos e informações necessários para a instrução do processo, sendo que a sua duração nunca poderá ultrapassar 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.

 

Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo

Em Portugal, o exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo depende de autorização e registo junto do Banco de Portugal e de subsequente registo junto da CMVM. Salienta-se porém que o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, procede à transferência para a CMVM das competências de supervisão prudencial do Banco de Portugal das referidas sociedades gestoras.

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