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O Banco de Portugal enquanto autoridade nacional de resolução
O Banco de Portugal é a autoridade nacional de resolução em Portugal, participando no Mecanismo Único de Resolução. Nessa qualidade, é diretamente responsável pelo planeamento da resolução e pelas decisões de resolução relativamente a todas as instituições que operam em Portugal e que não se encontram sob tutela direta do Conselho Único de Resolução.
O Banco de Portugal é ainda responsável por tomar todas as decisões consagradas na lei relativamente às instituições que, estando incluídas no regime jurídico da resolução, não estão abrangidas pelo Mecanismo Único de Resolução.
Enquanto autoridade nacional de resolução, o Banco de Portugal é, então, responsável, no que respeita àquelas instituições, por elaborar planos de resolução, fixar e monitorizar o cumprimento de requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis (minimum requirement for own funds and eligible liabilities ― MREL), assegurar que as instituições reúnem, a todo o momento, as condições para ser objeto de resolução em caso de necessidade, e aplicar medidas de resolução, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável.