O Comité de Supervisão Bancária de Basileia afirmou-se nas últimas décadas como referência mundial na definição de política regulatória de cariz prudencial.

Tem sido responsável pela definição de vários padrões nos quais se baseia a regulamentação bancária internacional, com destaque para os acordos de Basileia II e III, que estão na base da legislação da União Europeia nesta matéria.

O acordo de Basileia II, implementado na União Europeia entre 2006 e 2007 através das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, estrutura a regulação bancária em três pilares:

Pilar I – Requisitos mínimos de fundos próprios

O primeiro pilar de Basileia surgiu com o intuito de tornar o regime prudencial decorrente do acordo de Basileia I mais sensível ao risco, alterando as regras de cálculo de requisitos de fundos próprios.

Para além do cálculo de requisitos de fundos próprios para risco de crédito e para risco de mercado (incluindo requisitos mínimos de fundos próprios quanto aos riscos cambial e de mercadorias), prevê a determinação de requisitos para risco operacional.

Permite que as instituições com maior grau de sofisticação utilizem, sob certas condições e quando autorizadas pelas respetivas autoridades de supervisão, as suas próprias metodologias de gestão e avaliação do risco no apuramento dos requisitos de fundos próprios.

Ilustração simplificada de Pilar I

Pilar II – Processo de supervisão e gestão de risco

O segundo pilar de Basileia instituiu o conceito de “processo de supervisão”, agregando um conjunto de princípios destinados, no essencial, a reforçar a interação entre instituições supervisionadas e respetivos supervisores.

Por um lado, estes princípios procuram induzir as instituições a adotarem estratégias, processos e mecanismos de controlo destinados a calcular e a manter o capital interno adequado à natureza e à magnitude dos riscos incorridos.

Por outro lado, atribuem às autoridades de supervisão (incluindo ao Banco de Portugal e ao Banco Central Europeu, no contexto do Mecanismo Único de Supervisão) a responsabilidade por avaliarem a adequação de tais estratégias, processos e mecanismos de controlo e por imporem medidas corretivas quando considerem que os fundos próprios detidos não são compatíveis com o perfil de risco das instituições – ver processo de análise e avaliação pelo supervisor (SREP). 

Estes princípios abrangem os riscos que não são cobertos com requisitos de Pilar I ou que são cobertos apenas parcialmente, nomeadamente o risco de concentração e o risco de taxa de juro da carteira bancária.

Pilar III – Disciplina de mercado

O terceiro pilar de Basileia introduziu requisitos de divulgação de informação pelas instituições ao público (ou seja, clientes, contrapartes, investidores, analistas) relativamente à solvabilidade e outros elementos caraterizadores dos respetivos perfis de risco, tendo em vista assegurar uma efetiva disciplina de mercado.

Pretende-se, em particular, que todos os intervenientes disponham de informação que permita recompensar ou penalizar as práticas de gestão das instituições, através da influência exercida ao nível dos custos/capacidades de endividamento, bem como da valorização do capital.

Melhorias a Basileia II

Entre o pacote de Basileia II e Basileia III foram introduzidas diversas melhorias, designadamente quanto ao tratamento no Pilar I das titularizações e do processo de análise e avaliação pelo supervisor (Pilar II). 

No que respeita ao Pilar II, as orientações do Comité de Basileia visaram colmatar diversas deficiências observadas durante a crise financeira em áreas dos processos de gestão de risco das instituições. Abrangeram o governo interno e a gestão de risco das instituições, a captura do risco das exposições fora de balanço e decorrentes das atividades de titularização, a gestão do risco de concentração, incentivos para uma melhor gestão dos riscos e retornos no longo prazo e boas práticas de remuneração. 

Os requisitos do Pilar III (disciplina de mercado) foram também reforçados num conjunto de áreas-chave.

O acordo de Basileia III surgiu com o propósito de melhorar a capacidade do setor bancário para absorver choques decorrentes de cenários adversos de natureza económica e financeira.

Para o efeito, introduziu uma definição mais estrita de capital regulamentar (fundos próprios), definiu, pela primeira vez, requisitos de liquidez harmonizados a nível internacional, através de duas novas métricas – uma de curto prazo (liquidity coverage ratio) e outra de médio prazo (net stable funding ratio) – e adicionou ao elenco das medidas prudenciais um requisito prudencial complementar ao rácio de adequação de fundos próprios baseado nos ativos ponderados pelo risco, traduzido na previsão do rácio de alavancagem (em inglês, leverage ratio).

Basileia III introduziu igualmente requisitos adicionais de constituição de reservas de fundos próprios, quer de natureza estrutural, quer de natureza contracíclica, de modo a reforçar a resiliência das instituições e promover a internalização dos custos que a sua atuação pode ter para o sistema financeiro.

As regras de Basileia II e as mais recentes de Basileia III foram adotadas na União Europeia através de um Regulamento e de uma Diretiva que passaram a ser conhecidos, respetivamente, por CRR e CRD IV:

• Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (em inglês, Capital Requirements Regulation ou CRR);
• Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (em inglês, Capital Requirements Directive ou CRD IV).

O Regulamento tem aplicação direta nos ordenamentos jurídicos nacionais. Em Portugal, a CRD IV foi transposta através do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 23 de outubro, cujas disposições foram integradas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

No quadro regulamentar europeu destaca-se ainda a Diretiva 2014/59/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (em inglês, Bank Recovery and Resolution Directive ou BRRD).

Para além do CRR, da CRD IV e da BRRD, o quadro regulamentar prudencial europeu vigente para as instituições de crédito e empresas de investimento é composto por diversas medidas de nível 2 – normas técnicas de regulamentação e de execução e atos delegados, adotados pela Comissão Europeia – e de nível 3 – orientações da Autoridade Bancária Europeia. O conjunto destas normas é habitualmente designado por Single Rulebook.