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Medidas de Resolução
Objetivos e princípios
Ao aplicar medidas de resolução e ao exercer poderes de resolução, o Banco de Portugal tem em consideração os objetivos e princípios da resolução, atendendo à natureza e às circunstâncias do caso concreto.
O regime jurídico estabelece os seguintes objetivos de resolução:
Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;
Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público;
Prevenir a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira;
Proteger os depositantes cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e os investidores cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores;
Proteger os fundos e os ativos detidos pela instituição em nome e por conta dos seus clientes.
Ademais, ao aplicar medidas de resolução, o Banco de Portugal deve orientar-se pelos seguintes princípios:
Os acionistas da instituição suportam prioritariamente os prejuízos;
Os credores da instituição suportam em seguida, em condições equitativas, os prejuízos, de acordo com a graduação dos seus créditos;
Nenhum acionista ou credor da instituição pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação (princípio “no creditor worse off”);
Os depositantes não suportam prejuízos relativamente aos depósitos cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.
Condições para resolução
A resolução de uma instituição ocorre quando se encontram preenchidas as seguintes condições:
A instituição se encontra em risco ou em situação de insolvência (failing or likely to fail);
Não é previsível que a situação de insolvência possa ser evitada num prazo razoável através de medidas alternativas executadas pela própria instituição, de medidas de intervenção corretiva ou de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios;
A resolução é necessária para a defesa do interesse público, ou seja, os objetivos da resolução não seriam atingidos na mesma medida se a instituição fosse liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.
Medidas de resolução
O Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, pode aplicar uma ou mais das seguintes medidas de resolução:
Alienação da atividade ― alienação parcial ou total dos ativos, passivos e/ou ações de uma entidade a um adquirente;
Instituição de transição ― transferência de parte ou da totalidade dos ativos, passivos e/ou ações para uma entidade, criada para esse efeito e de natureza temporária (“instituição de transição”), com o objetivo de permitir a sua posterior alienação;
Segregação de ativos ― transferência de ativos ou passivos de uma instituição de crédito ou de uma instituição de transição para um veículo de gestão de ativos, com o objetivo de maximizar o seu valor com vista a uma posterior alienação ou liquidação;
Recapitalização interna (bail-in) ― redução e/ou conversão das ações e créditos da instituição, com o propósito de reforçar os seus fundos próprios ― na medida necessária para que volte a cumprir os requisitos de manutenção da autorização para o exercício da atividade ― e de restabelecer a solidez financeira e a viabilidade a longo prazo dessa instituição.
As medidas de resolução podem ser aplicadas individual ou conjuntamente, com exceção da segregação de ativos, que apenas pode ser aplicada em conjunto com outra medida.
Para garantir a eficácia e as finalidades de uma medida de resolução, o Banco de Portugal pode ainda exercer diversos poderes de resolução, dos quais se salientam:
Dispensar temporariamente a instituição da observância de normas prudenciais pelo prazo máximo de um ano, prorrogável até ao máximo de dois anos;
Suspender obrigações de pagamento ou de entrega nos termos de um contrato em que a instituição seja parte;
Restringir a possibilidade de os credores beneficiários de garantias reais da instituição executarem as suas garantias;
Exigir que uma instituição emita novas ações, outros títulos representativos do capital social ou outros valores mobiliários, incluindo ações preferenciais e valores mobiliários de conversão contingente;
Determinar que as autoridades relevantes suspendam ou excluam da cotação ou da admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral instrumentos financeiros;
Exercer, diretamente ou através de pessoas nomeadas para o efeito pelo Banco de Portugal, os direitos e competências conferidos aos titulares de ações ou de outros títulos representativos do capital social e ao respetivo órgão de administração.
Avaliação para efeitos de resolução
Antes de adotar uma medida de resolução ou exercer os poderes de redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, de modo que seja realizada uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e dos passivos da instituição objeto de resolução.
Existem três avaliações para fins de resolução:
Avaliação 1 (antes da resolução) ― destina-se a sustentar a decisão sobre se as condições para resolução ou para exercer os poderes de redução ou conversão estão preenchidas;
Avaliação 2 (antes da resolução) ― destina-se a sustentar a decisão sobre as medidas de resolução a tomar e os seus concretos termos;
Avaliação 3 (depois da resolução) ― determina se os acionistas e/ou credores da instituição objeto de resolução estariam em melhor situação caso a instituição tivesse entrado em processo normal de insolvência e não tivesse sido aplicada a medida de resolução, isto é, se há lugar ao pagamento de uma compensação aos credores afetados, ao abrigo do princípio “no creditor worse off”.
Para mais informações sobre a avaliação para efeitos de resolução, consulte:
Handbook on valuation for purposes of resolution
Medidas de resolução já aplicadas
Consulte aqui os comunicados e informações do Banco de Portugal relativos à resolução do Banco Espírito Santo, S.A. e do BANIF ― Banco Internacional do Funchal, S.A.
Missão e funções do Fundo
O Fundo de Resolução foi criado para prestar apoio financeiro às medidas de resolução a aplicar pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, às instituições não abrangidas pelo Mecanismo Único de Resolução, e para desempenhar as demais funções conferidas pela lei nesse âmbito.
O Fundo de Resolução pode, por exemplo, disponibilizar apoio financeiro para os seguintes efeitos:
Subscrever e realizar, total ou parcialmente, o capital social de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de ativos criados no âmbito da aplicação de medidas de resolução;
Garantir os ativos ou os passivos da instituição de crédito objeto de resolução, das suas filiais, de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de ativos;
Conceder empréstimos à instituição de crédito objeto de resolução, às suas filiais, a uma instituição de transição ou a um veículo de gestão de ativos;
Adquirir ativos da instituição de crédito objeto de resolução;
Substituir determinados créditos que tenham sido excluídos do âmbito da aplicação dos poderes de redução e conversão;
Pagar uma indemnização aos acionistas ou aos credores da instituição de crédito objeto de resolução caso se verifique que estes suportaram um prejuízo superior ao que suportariam se não tivesse sido aplicada uma medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação naquele momento.
As necessidades de financiamento das medidas de resolução aplicadas a entidades abrangidas pelo Mecanismo Único de Resolução (MUR) são asseguradas pelo Fundo Único de Resolução.
Ao Fundo de Resolução cabe, por isso, prestar apoio financeiro às medidas de resolução que venham a ser aplicadas a instituições não abrangidas pelo MUR como, por exemplo, empresas de investimento cuja empresa-mãe não esteja sujeita a supervisão em base consolidada pelo Banco Central Europeu (nos termos do artigo 4.º, n.º 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013). Compete ainda ao Fundo de Resolução desempenhar as funções relacionadas com a execução das medidas de resolução aplicadas antes da entrada em funcionamento do MUR (ou seja, antes de 1 de janeiro de 2016).
Para mais informação sobre o Fundo de Resolução, consulte aqui.