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Legislação e normas: Resolução
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Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ― Relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito.
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Para mais informações sobre a legislação aplicável ao Fundo de Resolução, consulte aqui.
Para mais informações sobre a legislação aplicável ao Fundo Único de Resolução, consulte aqui.