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Legislação e normas: Garantia de depósitos
Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ― Relativa aos sistemas de garantia de depósitos.
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ― Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (em especial, o Título IX, relativo ao Fundo de Garantia de Depósitos).
Decreto n.º 106/2019, de 12 de agosto de 2019 ― Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Portaria n.º 285-B/95 (2.ª série), de 15 de setembro de 1995 ― Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.
Avisos do Banco de Portugal
Aviso 11/94 ― Estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes.
Aviso 7/2001 ― Fixa em 50 000 EUR o valor da contribuição inicial a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos, prevista no n.º 1 do art.º 160.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro). Revoga o Aviso n.º 8/95, de 15 de setembro.
Aviso 9/2009 ― Determina que as instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos e excluídos da garantia, bem como os seus depositantes, e remeter ao FGD no prazo de dois dias úteis uma relação completa dos respetivos créditos em determinada data.
Instruções do Banco de Portugal
Instrução 25/2009 ― Define, nos termos do n.º 2 do Aviso n.º 9/2009, de 17 de novembro, o formato da relação completa, por depositante, dos créditos abrangidos pela garantia em determinada data, a enviar ao Fundo de Garantia de Depósitos.
Para mais informações sobre a legislação aplicável ao Fundo de Garantia de Depósitos, consulte aqui