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Legislação e normas – DSP2

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 - Estabelece um conjunto de regras relativas aos serviços de pagamento no mercado interno, altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME). Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva de Serviços de Pagamento revista – DSP2).

Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017 - Complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras.

Orientações sobre as condições para beneficiar de uma isenção do mecanismo de contingência nos termos do artigo 33.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2018/389 (normas técnicas relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras).

Instrução n.º 01/2019, de 15 de janeiro de 2019 - Regulamenta o dever de comunicação, ao Banco de Portugal, dos incidentes operacionais ou de segurança de caráter severo, em cumprimento do estabelecido do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, que integrou no ordenamento jurídico português a disposição do artigo 96.º da DSP2.

Opinion on the transition from PSD1 to PSD2 (EBA-Op-2017-16) 

Opinion of the European Banking Authority on the implementation of the RTS on SCA and CSC (EBA-Op-2018-04)  

Opinion of the European Banking Authority on the use of eIDAS certificates under the RTS on SCA and CSC (EBA-Op-2018-7)  

Opinion on the elements of strong customer authentication under PSD2 (EBA-Op-2019-06) 

Opinion on the deadline for the migration to SCA for e-commerce card-based payment transactions (EBA-Op-2019-11)

European Banking Authority Q&A – PSD2