Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro - Estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário. 

Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro - Autoriza as instituições de crédito a destruírem originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que, previamente sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respetiva e findo determinado prazo de guarda.

Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro - Estabelece o Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão (em vigor com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de novembro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de abril, pela Lei n.º 48/2005, de 29 de agosto e pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho).

Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de março 1934 - Aprova, entre outras, a Lei Uniforme Relativa ao Cheque, ratificada pela carta de 10 de maio de 1934. 

Aviso n.º 5/2013, publicado em Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2014 - regula as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso n.º 8/2009, de 12 de outubro - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.

Aviso n.º 3/2007, de 12 de fevereiro - Para uniformizar os procedimentos necessários ao cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro, refere-se às operações bancárias não previstas no referido diploma e ao tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.

Instrução n.º 8/2018, de 5 de junho - Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), composto por vários subsistemas: cheques, efeitos comerciais, débitos diretos, transferências a crédito, transferências imediatas e operações de pagamento baseadas em cartão.

Instrução n.º 26/2003, de 15 de outubro - Uniformiza o documento-cheque, definindo as características técnicas a que devem obedecer todos os documentos-cheque compensáveis em Portugal. Revoga a Instrução n.º 9/98 publicada no BNBP n.º 5, de 15 de maio.