Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro - Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 Setembro 2009.

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro - Proíbe a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas (“caixas multibanco”). Proíbe igualmente a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos.

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho - Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril de 2008.  

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março - Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Aviso n.º 5/2013, publicado em Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2014 - regula as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso n.º 8/2009, de 12 de outubro - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.

Aviso n.º 10/2008, de 22 de dezembro - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos carateres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Aviso n.º 11/2001, de 20 de novembro - Define cartões de crédito e de débito, e as condições de utilização destes instrumentos de pagamento.