A atividade de concessão de crédito (empréstimos) em Portugal, prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, está reservada às entidades para tanto habilitadas. 

A inscrição destas entidades no Registo Especial de Instituições do Banco de Portugal é condição para o exercício da concessão de crédito em Portugal.

A contratação de quaisquer produtos ou serviços financeiros e a entrega de quaisquer quantias no âmbito de tais contratos deverão sempre ser precedidas de uma cuidada verificação da legitimidade das entidades que oferecem ao público tais produtos ou serviços, nomeadamente, mediante consulta prévia à lista de instituições registadas e, portanto, habilitadas a exercer atividade financeira em Portugal, disponível no site do Banco de Portugal.

Os consumidores devem estar especialmente atentos às seguintes situações, que podem indiciar práticas fraudulentas de concessão de crédito ou por entidades não autorizadas ou habilitadas:

• Promessas de concessão de crédito a taxas de juro abaixo do valor de mercado;
• Promessas de concessão de crédito sem necessidade de apresentação de quaisquer garantias;
• Entrega de quantias em dinheiro (a título de custos administrativos, despesas para o estudo do plano de concessão de crédito, pagamento de seguros, taxas e despesas inerentes à concessão do empréstimo, etc.), após a solicitação dos elementos informativos alegadamente necessários à celebração do contrato de empréstimo e de disponibilização de minuta e condições do contrato a celebrar, mas antes da assinatura da contrato e da transferência de fundos para a conta do consumidor;
• Propostas de celebração de contratos simulados de compra e venda de imóveis, com possibilidade de recompra, por preço bastante inferior ao valor patrimonial e de mercado dos mesmos;
• Propostas de concessão de crédito, exigindo, como contrapartida, cheques pré-datados emitidos por si, ou por terceiros a seu favor, normalmente de valor igual ou inferior a 150 euros.