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COVID-19. Saiba que informação as instituições de crédito lhe devem prestar sobre as moratórias

COVID-19. Saiba que informação as instituições de crédito lhe devem prestar sobre as moratórias

No atual contexto de pandemia de Covid-19, estão em vigor medidas de apoio aos clientes bancários no cumprimento das obrigações decorrentes de contratos de crédito:

- Moratória pública (Decreto-Lei n.º 10-J/2020), que se aplica a:

Moratórias privadas, que se aplicam a:

  • Contratos de crédito celebrados com consumidores que não estão abrangidos pela moratória pública – como são os casos do crédito pessoal, do crédito automóvel, dos cartões de crédito ou de outros créditos hipotecários.

Caso preencha as condições de acesso às moratórias, pode solicitar a suspensão total do pagamento das suas prestações do crédito ou optar pela suspensão apenas do pagamento do capital, continuando a pagar os juros. 

 

1. Verifique junto da sua instituição se o seu contrato de crédito está abrangido por uma das moratórias em vigor. A moratória pública é de aplicação obrigatória pelas instituições. As moratórias privadas são disponibilizadas voluntariamente pelas instituições aos seus clientes. Pode encontrar informação sobre a moratória pública e também sobre as moratórias privadas que a sua instituição disponibilize:

  • Nos respetivos locais de atendimento ao público; 
  • Na página de entrada do site do seu banco; 
  • No seu homebanking
  • Na aplicação móvel do seu banco (app), quando disponível.

As instituições devem ainda enviar uma comunicação a todos os clientes bancários que tenham contratos de crédito abrangidos pela moratória pública ou por uma moratória privada, através de correio eletrónico, de mensagem de telemóvel (SMS) ou por qualquer outra via habitualmente utilizada nas comunicações estabelecidas com cada cliente, informando-os sobre a existência das referidas moratórias e sobre como pode o cliente obter informação adicional.

 

2. Informe-se sobre as condições de acesso e as caraterísticas das moratórias e saiba como pode solicitar a sua adesão.

A informação divulgada pelas instituições sobre as moratórias, pública e privadas, deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

- Contratos de crédito abrangidos pelas moratórias;

- Potenciais beneficiários e respetivos requisitos de elegibilidade;

- Processo de adesão às moratórias, designadamente:

  • Forma de apresentação da declaração de adesão à moratória;
  • Documentação a apresentar, se aplicável; 
  • Estando em causa uma moratória privada, quem deve apresentar o pedido de adesão relativamente a operações de crédito com mais do que um titular;
  • Forma pela qual será comunicada ao cliente a aplicação, ou não aplicação, da moratória e o respetivo prazo de comunicação.

- Tipos de moratória e medidas abrangidas pela moratória;

- Duração de cada moratória, com referência expressa ao seu início e termo, bem como à possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável;

- Impactos decorrentes da aplicação da moratória no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito;

- Estando em causa uma moratória privada, impacto dessa moratória nas garantias prestadas no âmbito das operações de crédito;

- Prazo de adesão a cada moratória.

 

3. A sua instituição deve informá-lo sempre sobre a decisão de aplicação ou não da moratória.

A sua instituição deve informá-lo sempre sobre a decisão de aplicação ou não da moratória, através de comunicação em suporte duradouro e enviada pelos meios habitualmente utilizados (por exemplo, carta, comunicação no homebanking, etc.).

Caso a moratória seja aplicada, deve informá-lo também sobre os respetivos impactos no contrato de crédito abrangido. 

Caso não seja aplicada, a instituição deve referir os fundamentos que motivaram essa decisão.

 

4. Caso seja fiador de um contrato de crédito ao qual será aplicada uma moratória, deve também ser informado pela instituição.

Os fiadores devem ser sempre informados sobre a decisão de aplicação da moratória e os impactos decorrentes da sua aplicação, através de comunicação em suporte duradouro (por exemplo, carta, comunicação no homebanking, etc.).

 

5. Consulte mais informação no Portal do Cliente Bancário e, se tiver dúvidas, solicite esclarecimentos à sua instituição.

Pode obter mais informação sobre as moratórias no Portal do Cliente Bancário e junto da  instituição com a qual celebrou o contrato de crédito.

A instituição deve esclarecer todas as dúvidas que lhe coloque a respeito da aplicação da moratória pública ou das moratórias privadas.

Para o efeito, as instituições disponibilizam, em local fácil e permanentemente acessível (como os respetivos sites), uma secção de respostas a perguntas frequentes sobre a aplicação das moratórias ou uma linha de atendimento telefónico ou um chat personalizado.

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