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Citação de Contrainteressados (Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Processo n.º 883/16.2BELSB)
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Publicado em 28.06.2021
Por despacho proferido no âmbito do Processo n.º 883/16.2BELSB (Ação Administrativa), que corre os seus termos na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é Demandado o Banco de Portugal, foi determinada a publicação de um anúncio para citação dos contrainteressados, nos termos do artigo 81.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Mais se esclarece que nos termos do referido despacho (a fls. 2063 dos autos), datado de 08.06.2021, se determinou “atento o número e a incerteza quanto à identidade, que se proceda à citação, mediante publicação de anúncio, dos acionistas do Banco Espírito Santo, S.A.”.
Esclarece, ainda, que a mencionada ação diz respeito às deliberações adotadas pelo Banco de Portugal a 29 de Dezembro de 2015.
Nestes termos, procede o Banco de Portugal à publicação do anúncio em questão neste sítio.