Data de criação: 1821/12/31

Data de extinção: 1846/11/19 

Origem: Criado por Carta de Lei de 31 de dezembro de 1821, o Banco de Lisboa era, simultaneamente, banco comercial e banco emissor. 

O Banco gozava do privilégio de exclusividade durante os vinte anos fixados para a sua existência, sendo-lhe concedida a faculdade de emissão de notas, que seriam aceites e consideradas nas Repartições de Fazenda Pública como se fossem dinheiro de metal, e ficava isento de quaisquer impostos pelas suas operações. Estes privilégios foram confirmados pela Carta de Lei de 7 de junho de 1824, a qual alargava o período de existência de vinte para trinta anos (até 1854). Contudo, em 1835, ao ser criado o Banco Comercial do Porto, igualmente com o privilégio de emissão de notas, o Banco de Lisboa perde a exclusividade que, por duas vezes, lhe havia sido conferida. 

Em compensação das prerrogativas concedidas, o Banco deveria concorrer para a amortização do papel-moeda, emprestando ao Estado, no primeiro ano das suas operações, 2.000 contos de réis. Estava autorizado a: descontar letras de câmbio e outros papéis de crédito; emprestar sobre penhores e hipotecas; comprar e vender papel-moeda e outros papéis de crédito, assim como ouro e prata; e constituir depósitos, à ordem ou a prazo, de dinheiro de particulares. Contudo, era-lhe vedado empreender qualquer negócio de risco ou de seguros, comprar ou vender por sua conta géneros de comércio, ou possuir bens de raiz. 

Em 25 de junho de 1822 é publicado o primeiro Regulamento do Banco, que inicia as suas operações a 20 de agosto.

Por Alvará de 16 de março de 1825 é deferido o pedido da Assembleia Geral do Banco para ser criada no Porto uma Caixa Filial, e aprovado e confirmado o regulamento proposto. A 19 de julho a Direção aprova o Regulamento Interno da Filial, que inicia as suas operações no dia 1 de agosto. 

A partir de 1838, o Banco de Lisboa vai participar na constituição de várias companhias financeiras (Confiança, Crédito Nacional, União, Auxiliar, Confiança Nacional), formadas para conceder crédito ao Estado. Em 1846, a falta de pagamento, por parte do Governo, dos sucessivos empréstimos que ia contraindo no Banco de Lisboa e na Companhia Confiança Nacional conduziu estas duas instituições a uma situação crítica, culminando na assinatura do Decreto de 19 de novembro. Este Decreto determinou a integração do ativo e passivo da Companhia Confiança Nacional no ativo e passivo do Banco de Lisboa, passando este a designar-se, daí em diante, «Banco de Portugal». 

A documentação reflete inteiramente a vida do estabelecimento ao longo da sua existência. Nela podem encontrar-se livros de atas, registos de acionistas, livros de contabilidade, registos de correspondência, termos de emissão e amortização de notas, e registos de pessoal. Importa ainda referir que alguns livros foram continuados pelo Banco de Portugal, em cuja documentação se encontram elementos que podem servir para o estudo do seu antecessor.

Datas da documentação: 1821 – 1846 

Núm. Itens: 146 

Dimensão: 8,16 ml 

Instrumento de descrição: Arquivo do Banco de Lisboa.1985 (Col. Inventários, 1) 

Acessibilidade: Sem restrições de consulta 

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1846/11/19

Origem: No dia 19 de novembro de 1846, D. Maria II assinava o Decreto que determinava a fusão do Banco de Lisboa, fundado em 1821, misto de banco emissor e banco comercial, com a Companhia Confiança Nacional, instituição financeira criada em 1844. Surgia, assim, o Banco de Portugal.

Instituído como pessoa de direito privado, manteve a forma de sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada até à sua nacionalização em 1974. Passa então a constituir uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de empresa pública.

Acompanhando a evolução da conjuntura económica e financeira do País, o Banco de Portugal abandonou algumas das suas atividades, enquanto era chamado a exercer novas funções. Assim, em 1887, mediante contrato com o Estado, passa a deter o privilégio exclusivo de emitir notas, direito que até aí partilhava com outros bancos, além de assumir as funções de banqueiro do Estado e caixa geral do Tesouro.

Em 1931 é-lhe atribuída a função de assegurar a estabilidade do valor da moeda e regular a circulação monetária e a distribuição do crédito.

Em 1962 obrigava-se a exercer as funções de Banco emissor, central e de reserva, competindo-lhe promover a coordenação da circulação monetária com as necessidades da atividade económica, regular o funcionamento do mercado monetário, assegurar as liquidações das operações cambiais requeridas pela economia nacional e atuar como prestamista de última instância do sistema bancário.

Em 1975, de acordo com a Lei Orgânica de 15 de novembro, o Banco de Portugal, banco central da República Portuguesa, desempenha as funções de banqueiro do Estado, consultor do Governo no domínio financeiro, orientador e controlador da política monetária e financeira, gestor das disponibilidades externas do País e intermediário nas relações monetárias internacionais.

Assume, pela primeira vez, as funções de supervisão do sistema bancário. Pela Lei Orgânica de 1995, a estabilidade dos preços surge como principal missão do Banco e aumentam as suas atribuições no domínio dos sistemas de pagamentos.

A partir de 1 de junho de 1998, o Banco de Portugal passa a integrar o Sistema Europeu de Bancos Centrais, competindo-lhe velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, gerir as disponibilidades externas do País, agir como intermediário das relações monetárias internacionais do Estado, aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro, recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos.

Datas da documentação: 1846 - 

Instrumentos de descrição: Em preparação 

Acessibilidade: Parcialmente comunicável 

Parte da documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1844/03/09

Data de extinção: 1845/08/21

Origem: Em fevereiro de 1844 o Governo pede autorização ao Parlamento para contrair um novo empréstimo até ao montante de 2.000 contos de réis. Obtida a autorização, o Governo entra em negociações com o grupo de capitalistas que haviam formado a Companhia de Crédito Nacional e a Companhia União, do que resultou a criação de uma nova Companhia - a Auxiliar, aprovada, bem como os seus estatutos, por Portaria de 9 de março, fixando-se o seu capital em 800 a 1.000 contos de réis. 

Dos cinco elementos da Direção, dois são do Banco de Lisboa, mais uma vez presente na constituição destas companhias. 

Um Decreto de 9 de março aprova também as condições do contrato de empréstimo de 800 contos de réis em dinheiro que a Companhia se propôs fazer com o Governo, tendo-se celebrado a 9 de maio um contrato adicional a este, para o empréstimo de 200 contos de réis, perfazendo-se assim o total de 1.000 contos de réis, garantidos por Bilhetes do Tesouro que o Governo criava. 

Ao fim de pouco mais de um ano, a Companhia dissolveu-se, tendo realizado lucros bastante satisfatórios. A sua documentação, constituída por  livros de escrituração contabilística, registos de notas promissórias e de correspondência expedida e documentos diversos, num total de 5 volumes, abrange todo o período de funcionamento da Companhia.

Datas da documentação: 1844-1845

Núm. Itens: 5

Dimensão: 0,1 ml

Instrumentos de descrição: Arquivo da Companhia Auxiliar. 1985 (Col. Inventários, 5)    

Acessibilidade: Sem restrições de consulta

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1838/03/26

Data de extinção: 1845/09/08

Origem: Em janeiro de 1838, o Banco de Lisboa e a Associação Mercantil de Lisboa propõem às Cortes algumas medidas para fazer face à grave crise que o país atravessava. Numa dessas medidas, prevê-se a criação de uma Companhia cujos fundos seriam fornecidos pelo Banco de Lisboa e pelos capitalistas e comerciantes que se quisessem associar, com o fim de emprestar ao Governo 2.400 contos de réis. 

Em sessão de 19 de fevereiro, as Cortes aprovam a constituição da Companhia e, por Portaria de 2 de março, são aprovadas as condições de organização da Companhia, denominada Companhia Confiança.

A 26 de março é celebrado com o Governo o contrato de empréstimo de 2.400 contos de réis, reembolsáveis por rendimentos públicos que davam entrada nas Contadorias e Recebedorias Distritais. 

Por Portaria de 20 de novembro são aprovadas as condições de uma "2.ª associação" para fazer um novo empréstimo ao Governo, este de 830 contos de réis, cujo contrato foi celebrado a 23 do mesmo mês. 

A Portaria de 19 de dezembro de 1840 aprova as condições de organização de uma "3.ª associação", desta vez para fazer um empréstimo de 630 contos de réis, cujo contrato é celebrado nesse mesmo dia 19. 

Em 1841, forma-se ainda uma "4.ª associação", cujas condições são aprovadas por Portaria de 24 de maio, destinada a fornecer ao Governo 420 contos de réis. Cada uma destas “associações” tem na escrita da Companhia uma vida autónoma, permanecendo comum o nome da Companhia, a Direção e os acionistas. A sua atividade cessa em 1845, reembolsada dos empréstimos que fizera e apresentando um lucro satisfatório. 

Tendo funcionado nas instalações do Banco de Lisboa, o seu arquivo nele permaneceu. A documentação, num total de 30 livros, abrange todo o período de existência da Companhia, dando conta de toda a sua atividade.  

Datas da documentação: 1838 - 1845 

Núm. Itens: 30

Dimensão: 1,04 ml   

Instrumentos de descrição: Arquivo da Companhia Confiança. 1985 (Col. Inventários, 2) 

Acessibilidade: Sem restrições de consulta. 

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1844/09/25

Data de extinção: 1846/11/19

Origem: Por Decreto de 25 de setembro de 1844, é aprovada a criação de uma Companhia, denominada Companhia Confiança Nacional, e confirmados os seus estatutos.

A Companhia Confiança Nacional surge por ocasião da arrematação do Contrato do Tabaco, Sabão e Pólvora, à qual o Governo associou um empréstimo de 4.000 contos de réis, tendo havido um acordo prévio entre os fundadores da Companhia e os arrematantes do Contrato relativamente ao empréstimo. 

Constituída a Companhia, fixaram-se as bases da sublocação do dito empréstimo, tendo sido lavrada a respetiva escritura em 19 de dezembro, a qual é aprovada por Decreto de 27 de janeiro seguinte. 

Segundo os estatutos, a Companhia tinha por objeto "fazer todos os negócios lícitos que a sua Direção julgar convenientes" e o seu capital poderia ir até aos 8.000 contos de réis, sendo a primeira emissão de ações de 3.000 contos de réis. 

A subscrição de 600 contos de réis por parte do Banco de Lisboa vai provocar uma alteração nos estatutos da Companhia, aprovada por Decreto de 5 de outubro, alargando o número de elementos da Direção de sete para nove, de modo a permitir a inclusão de dois membros do Banco de Lisboa. Contudo, um Decreto de 4 de novembro aprova novos estatutos, reduzindo o número dos membros da Direção para os sete iniciais. A 27 de novembro a Companhia celebra um contrato com o Governo, aprovado pela Lei de 12 de março de 1845, pelo qual aquela se obriga a fundar Caixas Económicas em Lisboa e no Porto e depois, sucessivamente, em todas as capitais de distrito. Os seus estatutos são aprovados por Decreto de 20 de março. A Companhia abre a Caixa Económica de Lisboa a 20 de abril e a do Porto a 15 de setembro, mas não chega a abrir mais nenhuma. 

Em setembro de 1845, por ocasião da abertura da Caixa Económica do Porto, estabelece aí uma Agência que recebia todo o dinheiro proveniente dos depósitos na Caixa Económica.

Os sucessivos empréstimos feitos ao Governo e a falta de pagamento por parte deste levam a Companhia a uma situação difícil, que conduzirá à assinatura do Decreto de 19 de novembro de 1846, pelo qual o ativo e o passivo da Companhia são integrados no ativo e no passivo do Banco de Lisboa, passando este a designar-se Banco de Portugal. 

A documentação proveniente desta Companhia, num total de 35 volumes, reflete toda a sua atividade ao longo dos dois anos em que funcionou, encontrando-se no Arquivo Histórico, juntamente com a documentação proveniente do Banco de Lisboa. 

Datas da documentação: 1844 - 1858   

Núm. Itens: 35

Dimensão: 1,09 ml  

Instrumentos de descrição: Arquivo da Companhia Confiança Nacional.1985 (Col. Inventários, 6)  

Acessibilidade: Sem restrições de consulta

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1841/12/31

Data de extinção: 1844/11/30

Origem: Para atenuar o défice orçamental do ano económico de 1841-1842, o Governo promove diligências para a obtenção dos fundos de que carecia. Surge assim a Companhia de Crédito Nacional, cujos estatutos são aprovados por Portaria de 31 de dezembro de 1841 e que, pelo contrato aprovado pelo Decreto da mesma data, se compromete a emprestar ao Estado 6.975 contos de réis, parte em dinheiro, parte em títulos da dívida pública, comprometendo-se o Governo a entregar 6.520 contos de réis em Inscrições com o juro anual de 5%.

Segundo os Estatutos, o capital da Companhia seria de 2.800 contos ou de 2.400 contos de réis, se a Direção considerasse este montante suficiente para satisfazer os compromissos assumidos.

O Banco de Lisboa entrou no capital da companhia com 600 contos de réis. Esta importância correspondia a recibos provenientes do desconto dos vencimentos do Exército e da Armada que o Banco de Lisboa havia negociado com o Governo e que aguardavam liquidação. 

A Companhia de Crédito Nacional, liquidada em 1844, ano em que, pelos seus estatutos, devia cessar a sua atividade, encerra as suas contas com lucros avultados. 

A documentação proveniente desta Companhia, num total de 10 livros, abrange todo o período da sua existência e reflete toda a sua atividade. É constituída por livros de escrituração contabilística, registos de emissão de notas promissórias e de ações, índice de acionistas e inventário de móveis e utensílios. À semelhança de outras Companhias participadas pelo Banco de Lisboa, esta também funcionou nas suas instalações, já que o Banco de Lisboa era o seu maior acionista. Por esse motivo, a sua documentação chegou até nós juntamente com a proveniente do Banco de Lisboa.   

Datas da documentação: 1842-1845   

Núm. Itens: 10

Dimensão: 0,27ml

Instrumentos de descrição: Arquivo da Companhia de Crédito Nacional. 1985 (Col. Inventários, 3)   

Acessibilidade: Sem restrições de consulta

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1843/07/29

Data de extinção: 1845/12/16

Origem: Pela Portaria de 5 de julho de 1843, ao abrigo da autorização concedida pela Lei de 28 de junho, o Governo anuncia o propósito de adjudicar o rendimento da décima do ano económico de 1842-1843 e de outros impostos de 1843-1844, com o fim de angariar os fundos necessários para ocorrer às despesas públicas. Forma-se então, com a colaboração do Banco de Lisboa e da Sociedade Brandão e Sousa, a Companhia União, que irá negociar com o Estado um empréstimo de 1.250 contos de réis.

Por Portaria de 29 de julho é aprovada a constituição da Companhia e aprovados os seus estatutos. O capital, de 1.000 contos de réis, foi inteiramente subscrito por 117 acionistas, sendo o Banco de Lisboa o principal.

Por Portaria de 29 de julho de 1844 são aprovadas as condições de organização da Companhia para fazer um segundo empréstimo ao Governo, este de 450 contos de réis. Para este empréstimo, o capital da Companhia é de 350 contos de réis, subscritos pelos sócios originários, na proporção inicial.

Liquidados os dois empréstimos, a Companhia encerra as suas contas em dezembro de 1845, com lucros bastante acentuados.

A documentação que nos chegou desta Companhia é constituída exclusivamente por livros de escrituração contabilística que abrangem todo o período de atividade da mesma (1843-1845) num total de 6 livros.

Datas da documentação: 1843 – 1845   

Núm. Itens: 6

Dimensão: 0,14 ml   

Instrumentos de descrição: Arquivo da Companhia União. 1985 (Col. Inventários, 4) 

Acessibilidade: Sem restrições de consulta

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1844/12/19 

Data de extinção: 1856/01/02 

Origem: Por escritura pública de 19 de dezembro de 1844, um grupo de capitalistas - Carlos Morato Roma, Francisco Ribeiro da Cunha, Joaquim Honorato Ferreira, José Maria Eugénio de Almeida, Manuel Cardoso dos Santos, Manuel Gomes da Costa São Romão e Tomás Maria Bessone - formam uma Companhia denominada Companhia das Obras Públicas de Portugal, que se propunha "fazer todas as grandes obras que forem legalmente autorizadas para o melhoramento das comunicações no país…", aprovada, bem como os seus Estatutos, por Decreto da mesma data.

O seu capital social era fixado em 20.000 contos de réis, dos quais o Banco de Lisboa subscreve 4.000 e outro tanto a Companhia Confiança Nacional.

A 1 de março de 1845, a Companhia celebra um contrato com o Governo, pelo qual aquela se encarregava de fazer as obras necessárias para o melhoramento das comunicações no País, nomeadamente a abertura e melhoramento de diversas estradas, a construção da linha de caminho de ferro de Leste, o melhoramento da barra e a construção da Alfândega do Porto, a estrada de circunvalação de Lisboa, uma casa penitenciária e outras que o Governo designasse. A aprovação dos planos e a fiscalização das obras eram reservadas ao Governo.

Era concedido à Companhia o exclusivo de estabelecer todo o serviço de diligências, carruagens de posta, carros de transporte, etc., para a condução de passageiros e mercadorias nas estradas e caminhos de ferro que construísse ou melhorasse, gozando deste privilégio durante 40 anos nas estradas e 99 anos nos caminhos de ferro.

Apesar das facilidades concedidas, a Companhia não conseguiu levar por diante o seu ambicionado plano e com graves dificuldades financeiras entra rapidamente em declínio, tendo-se encarregado apenas da construção e melhoramento de algumas estradas e efetuado os estudos para a estrada de circunvalação de Lisboa e caminho de ferro de Leste, cuja construção não conseguiu levar a cabo, pois as suas funções foram sendo substituídas por outras companhias que entretanto apareceram e com as quais o Governo celebra contratos (Companhia Utilidade Pública, Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal). Terminava assim, com saldo negativo, esta companhia no final do ano de 1855, tendo encerrado a sua escrita a 2 de janeiro de 1856.

O arquivo proveniente desta Instituição e que chegou até nós é constituído apenas por livros de contas e registos de correspondência expedida, num total de 12 unidades, abrangendo os 10 anos em que funcionou e documentando a sua atividade.

Datas da documentação: 1845-1856

Núm. Itens: 12

Dimensão: 0,37 ml

Instrumentos de descrição: Arquivo da Companhia das Obras Públicas de  Portugal. 1985 (Col. Inventários, 7) 

Acessibilidade: Sem restrições de consulta

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Data de criação: 1873/09/10

Data de extinção: 1895/12/31

Origem: Por escritura pública celebrada em 10 de setembro de 1873 constitui-se a Sociedade Geral Agrícola e Financeira de Portugal, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa e com duração ilimitada. Formada com o concurso de capitais nacionais e estrangeiros (franceses sobretudo), com um capital de 10.800 contos de réis, os fins a que se propunha eram, segundo os seus estatutos publicados no Diário do Governo de 22 de setembro, os seguintes:

"1.ºAdquirir, explorar [...], terrenos cultos ou incultos e as terras acrescidas dos rios ou tiradas às marés;  

2.º Emprestar dinheiro sobre hipoteca, penhor ou obrigação pessoal devidamente abonada para qualquer empresa agrícola ou benefício das explorações rurais; 

3.º Executar todas as operações de crédito agrícola; 

4.º Promover e ajudar […], por meio de empréstimo de dinheiro, ou contratos de empreitada e de qualquer natureza, feitos com o Estado, Distritos, Municípios e mais administrações públicas, com sociedades, companhias e particulares, as obras e empresas dedicadas ao enxugo de terras paludosas e à fixação dos móveis e de toda a sorte de melhoramentos agrícolas; ao regime e aproveitamento das águas, ao melhoramento dos portos, estabelecimento e exploração de docas, à edificação para habitação das classes operárias e todas as mais que tenham por fim o aformoseamento e utilidade das cidades e de outras quaisquer povoações; à construção de estradas de todas as classes e às de caminhos de viação acelerada de todos os sistemas; à exploração do seu tráfego, e em geral todas as obras de interesse público geral ou local, ou de conveniência particular; 

5.º Adquirir, abrir e trespassar, por venda ou arrendamento, minas de qualquer espécie; 

6.º Contratar e negociar empréstimos públicos do Estado, Distritos e Municípios […];

7.º Negociar ou fazer descontos e empréstimos sobre quaisquer valores de carteira e de comércio, títulos de dívida pública e ações de bancos ou companhias acreditadas, fazer todas as operações de banco de desconto, de depósito e de circulação nos termos permitidos pelas leis […];

8.º Fazer seguros agrícolas, de vida, de pensões e anuidades vitalícias ou temporárias e outros contratos aleatórios de risco e de seguro". 

A Sociedade era administrada por um Conselho de Administração composto por catorze membros, nove residentes em Lisboa e cinco em Paris. Estes formavam o Conselho Sucursal de Paris ou Comité de Paris, a cujo presidente, o Barão Maximiliano Koenigswarter, se ficou a dever a associação dos capitais estrangeiros. 

Em 1881, com a morte do Barão Koenigswarter, desaparece o Comité de Paris e a Sociedade entra em acordo com os acionistas estrangeiros, tendo-se transferido por endosso à Sociedade todas as ações na posse daqueles, num total de 6.350 ações. Destas, a Sociedade cedeu a quarta parte a um sindicato de capitalistas nacionais, formado para o efeito. Como consequência, a Assembleia Geral de 30 de janeiro de 1884 aprova novos estatutos, sendo o capital reduzido para 3.024 contos de réis. 

A Sociedade perde assim a sua projeção além-fronteiras e passa a ser constituída por capitais exclusivamente nacionais. 

Com a crise económica de 1890, a Sociedade inicia o seu declínio e em 1895 entra em liquidação oficial. A partir de 1897 a liquidação passa a ser efetuada pelo Banco de Portugal, razão pela qual a documentação proveniente da Sociedade se encontra no Banco. Ela reflete inteiramente a vida da Sociedade, abrangendo não só o período de funcionamento da Instituição mas também o da sua liquidação. 

Informação relacionada sobretudo com a sua liquidação poderá ser também encontrada na documentação do Banco de Portugal.   

Datas da documentação: 1873 - 1897  

Núm. Itens: 116

Dimensão: 4,3 ml

Instrumentos de descrição: Arquivo da Sociedade Geral Agrícola e Financeira de Portugal. 1985 (Col. Inventários, 8) 

Acessibilidade: Sem restrições de consulta

Toda a documentação está microfilmada, digitalizada e disponível no catálogo online.

Acesso à documentação relevante para o estudo da história das relações económicas entre antigos territórios da zona monetária do escudo e Portugal – 1960-2010 

Este projeto visa divulgar documentação relevante para o estudo da economia e finanças na zona monetária do escudo. Em colaboração com várias instituições nacionais e internacionais detentoras de acervos documentais, foi feito um levantamento de várias séries documentais, acessíveis através dos links abaixo

Arquivo Histórico do Banco de Portugal:

• Fundo Monetário da Zona do Escudo
• Departamento de Estrangeiro

Artigos e apresentações:

• The escudo area in Africa and optimum currency áreas, Maria Eugénia Mata
• Monetary transition in Cabo Verde: from the escudo zone to the exchange agreement with Portugal, João Estêvão
• Monetary transition in the Portuguese-speaking African countries: the case of Mozambique, 1961 to present time, Napoleão Gaspar and José Cláudio Mandlate