- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Acesso a documentos administrativos
O acesso e a reutilização dos documentos administrativos dos arquivos do Banco de Portugal são regulados pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
- Para apresentar o seu pedido, pode utilizar o modelo de requerimento disponível aqui.
- Para saber mais sobre o regime legal aplicável, pode consultar o documento informativo disponível aqui.
- Para obter informação sobre a proteção dos seus dados pessoais, pode consultar o documento disponível aqui.