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Para que serve a medida macroprudencial para os novos contratos de crédito celebrados com consumidores

Enquanto Autoridade Macroprudencial nacional, o Banco de Portugal define e executa a política macroprudencial, designadamente identificando e avaliando fontes de risco sistémico, bem como propondo e adotando medidas de prevenção ou mitigação desses riscos, com o objetivo de reforçar a resiliência do setor financeiro. 

Entende-se por risco sistémico o risco de distúrbios nos serviços financeiros, que possam, entre outras consequências, afetar o fluxo de crédito, decorrentes da materialização de riscos, em parte ou na totalidade do sistema financeiro, com potenciais consequências negativas para a economia real.

Esta responsabilidade implica que o Banco de Portugal esteja permanentemente atento aos fatores que podem representar riscos para a estabilidade financeira. Sempre que necessário, são utilizados instrumentos destinados a prevenir ou combater aqueles riscos e a aumentar a capacidade de resistência do sistema financeiro no caso de alguns desses riscos se materializar. A medida macroprudencial para os novos contratos de crédito a consumidores, adotada em fevereiro de 2018, é uma das ferramentas utilizadas pelo Banco de Portugal para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro português.

 

Os objetivos da recomendação

Foi precisamente para reduzir a acumulação de riscos sistémicos que o Banco de Portugal decidiu adotar uma medida macroprudencial para novos contratos de crédito à habitação, crédito com garantia hipotecária ou equivalente e ao consumo, sob a forma de recomendação, que entrou em vigor em 1 de julho de 2018. 

Na avaliação feita nos meses anteriores concluiu-se que a recuperação da economia e o aumento dos preços do imobiliário estavam a criar condições que podiam levar as instituições financeiras a adotar critérios de concessão de crédito menos exigentes. O Banco de Portugal decidiu, por isso, atuar de forma preventiva, recomendando às instituições financeiras que sigam critérios de concessão de crédito prudentes.

A recomendação é dirigida aos novos contratos de crédito e pretende evitar que as instituições de crédito e sociedades financeiras assumam riscos excessivos na concessão de novos financiamentos. Mas também procura minimizar o risco de incumprimento por parte dos clientes bancários.

Ou seja, com esta medida, o Banco de Portugal procura garantir, por um lado, a resiliência das instituições financeiras, reforçando a sua capacidade para absorver potenciais choques adversos, e, por outro, que as famílias obtenham financiamento sustentável.

 

Critérios definidos pela medida macroprudencial

A medida macroprudencial aplica-se aos novos contratos de crédito à habitação, crédito com garantia hipotecária ou equivalente e crédito ao consumo. Deve ser seguida por todas as entidades autorizadas a conceder crédito em Portugal, ou seja, instituições de crédito e sociedades financeiras, com sede ou sucursal em território nacional.

Com o objetivo de levar estas instituições a adotarem critérios prudentes nos novos financiamentos, o Banco de Portugal definiu limites a diversos indicadores considerados na concessão de crédito: rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia, rácio entre os encargos com prestações de crédito e o rendimento mensal líquido, maturidade do empréstimo. Além disso, pretende-se evitar que os contratos incluam períodos de carência de capital e juros.

A recomendação estipula que os novos créditos sigam os seguintes critérios:

  • O rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia (loan-to-value ou LTV, na sigla inglesa) deve ser calculado com base no mínimo entre o preço de aquisição e o valor da avaliação do imóvel. Ou seja, o cálculo do LTV deve ter em conta o valor mais baixo, seja este o preço de aquisição ou a avaliação. Além disso, o LTV deve ser igual ou inferior a 90% nos empréstimos para a compra ou construção de habitação própria e permanente, a 80% nos créditos à habitação e créditos com garantia hipotecária ou equivalente para outras finalidades e apenas pode chegar a 100% nos créditos à habitação e créditos com garantia hipotecária ou equivalente para aquisição de imóveis detidos pelas próprias instituições e nos contratos de locação financeira imobiliária;
  • O rácio entre o montante total das prestações mensais associadas a todos os empréstimos detidos pelo mutuário e o seu rendimento mensal líquido de impostos e contribuições obrigatórias à Segurança Social (debt service-to-income ou DSTI, na sigla inglesa). O cálculo do DSTI deve ter em conta o impacto de um aumento das taxas de juro definido pelo Banco de Portugal nas prestações do crédito, bem como a previsível quebra de rendimentos após a reforma para os mutuários que tenham mais de 70 anos de idade na data prevista para o fim do contrato. O novo empréstimo só deve ser concedido se o DSTI for igual ou inferior a 50%, prevendo-se as seguintes exceções: até 20% do montante total de crédito concedido por cada instituição em cada ano pode ter um DSTI de 60%; até 5% do valor total do crédito concedido não tem de cumprir limites ao DSTI;
  • Todos os contratos de crédito estão ainda sujeitos a limites máximos de duração. Os créditos à habitação, créditos com garantia hipotecária ou equivalentes devem ter uma maturidade igual ou inferior a 40 anos. Neste tipo de financiamentos, a maturidade média dos novos contratos deve convergir para 30 anos até ao final de 2022. Já no crédito ao consumo, o prazo dos contratos não deve exceder os 10 anos;
  • Finalmente, todos os novos créditos a consumidores devem prever pagamentos regulares de capital e juros, um requisito destinado a evitar situações que prevejam períodos de carência de capital e juros. Este requisito pode não se aplicar em contratos com características muito específicas, como crédito intercalar, crédito sinal associado ao financiamento de aquisição de imóvel, crédito à educação e linha específica de financiamento à reabilitação urbana.

 

Como funciona a recomendação

A recomendação para os novos créditos a consumidores segue o princípio do “cumprimento ou explicação” (comply or explain, na expressão inglesa), o que significa que as instituições de crédito e sociedades financeiras deverão observar os limites definidos na medida macroprudencial. As instituições devem reportar ao Banco de Portugal a informação relevante quanto aos contratos de crédito objeto da presente Recomendação que permita ao Banco de Portugal verificar se a recomendação está a ser devidamente cumprida, devendo, caso não o esteja a ser, apresentar justificação. O Banco de Portugal avalia, pelo menos uma vez, por ano as justificações apresentadas pelas instituições e, quando for caso disso, decide se o estabelecido na recomendação foi ou não seguido e, em caso de não o ter sido, se as instituições o justificaram ou não devidamente. Em caso de não considerar adequada a justificação apresentada pelas instituições, o Banco de Portugal pode emitir outro tipo de medidas no âmbito das suas competências enquanto autoridade macroprudencial nacional. Caso as instituições de crédito façam uso das exceções, deverão submeter ao Banco de Portugal uma explicação dos mitigantes de risco considerados nas operações abrangidas pela exceção, para fins de avaliação do cumprimento da Recomendação.

 

Que créditos não estão abrangidos

Estão excluídos desta medida as ultrapassagens de crédito, ou seja, os descobertos bancários autorizados de forma tácita, e os créditos destinados a prevenir ou a regularizar situações de incumprimento, seja através do refinanciamento ou da consolidação de outros empréstimos, seja através da alteração dos termos e condições de contratos de crédito já existentes. 

Mas há várias outras situações em que a medida não se aplica. É o caso dos créditos de montante igual ou inferior a dez vezes o salário mínimo nacional que, por serem de baixo valor, estão sujeitos a regras mais flexíveis. Estão ainda excluídos os casos de aumento do crédito na vigência de um empréstimo, desde que sejam de valor também igual ou inferior a dez vezes a remuneração mínima mensal garantida, ou sejam colocados à disposição do consumidor por um período não superior a três meses.

As facilidades de descoberto bancário e outros créditos sem reembolso definido, como cartões e linhas de crédito, também estão fora do âmbito da medida macroprudencial, tal como os empréstimos bonificados à habitação destinados a pessoas com deficiência.

Independentemente de estarem excluídos da recomendação, desde que estes créditos tenham um plano de reembolso definido, os seus encargos têm de ser tidos em conta no cálculo do DSTI para os contratos em que a medida se aplica.