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Legislação e Normas

30 de 271 artigos
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Publicado em: 30 ago. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Instituições de PagamentoPrestação de ServiçosServiços de PagamentoAbertura de Contas
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Legislação
RegistoRegime JurídicoBranqueamento de CapitaisFinanciamento do Terrorismo
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoPrestação de ServiçosDefesa do ConsumidorCrédito à Habitação
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
Publicado em: 23 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaContratoCliente
Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017 (BCE/2017/10) (2017/C 120/02) - Recomendação relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas.
Publicado em: 13 abr. 2017
Entrada em vigor: 13 abr. 2017
Legislação
Fundos PrópriosRiscos de CréditoLiquidez
Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017 (BCE/2017/9) - Orientação relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas.
Publicado em: 13 abr. 2017
Entrada em vigor: 14 abr. 2017
Legislação
Fundos PrópriosRiscos de CréditoLiquidez
Decisão (UE) 2017/468 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2017 (BCE/2017/5) - Decisão que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística.
Publicado em: 22 mar. 2017
Entrada em vigor: 01 abr. 2017
Legislação
EstatísticasInfraçãoPrestação de Informação
Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017 - Regulamento de Execução que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.° da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Publicado em: 17 mar. 2017
Entrada em vigor: 06 abr. 2017
Legislação
Participações Qualificadas
Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro - Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, publicando a nova lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (paraísos fiscais). Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29-12.
Publicado em: 30 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jun. 2017
Legislação
ImpostosBenefício FiscalPaíses TerceirosNão Residente