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Legislação e Normas

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20 de 271 artigos

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, a Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-6 e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7-4-2016. Procede à adaptação da ordem jurídica interna a diversos regulamentos comunitários. Procede à designação das autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) nº 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5 e do Regulamento (UE) nº 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-7. Procede ainda à aprovação do regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, e do regime jurídico das centrais de valores mobiliários. Estabelece um regime transitório para os contratos de derivados de energia C6, até 3-7-2021.

Publicado em: 20 jul. 2018

Entrada em vigor: 01 ago. 2018

Instrumentos Financeiros Mercados Contrato Derivados

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 18 jul. 2018

Entrada em vigor: 19 jul. 2018

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Portaria n.º 176/2018, de 20 de junho - Procede à alteração da Portaria nº 1451/2002, de 11-11, por forma a assegurar a articulação entre, por um lado, o regime jurídico dos Planos de Poupança-Reforma (PPR), por outro lado, o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário e, por último, o regime europeu da intermediação financeira.

Publicado em: 20 jun. 2018

Entrada em vigor: 21 jun. 2018

Plano Poupança Reforma

Diretiva (UE) 2018/843 - Altera a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de janeiro de 2020.

Publicado em: 19 jun. 2018

Entrada em vigor: 09 jul. 2018

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Financiamento do Terrorismo

Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Prestação de Serviços

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Consultoria Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Portaria n.º 385-D/2017, de 29 de dezembro - Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Consultoria Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Decreto-Lei n.º 146/2017, de 5 de dezembro - Altera o art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 400/99, de 14 de outubro, que regulou matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco de Portugal, no novo quadro da UEM.

Publicado em: 05 dez. 2017

Entrada em vigor: 10 dez. 2017

Papel Moeda Euro

Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro - Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

Publicado em: 03 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 nov. 2017

Ouro Regime Jurídico