Decide pela prevenção e repressão do terrorismo, a tipificação como crime da prestação ou recolha voluntárias de fundos para a prática desses atos, o congelamento de fundos e ativos financeiros das pessoas que cometam ou tentem cometer tais atos e a proibição de colocação de fundos, outros recursos económicos ou serviços financeiros à disposição dessas pessoas.