Estabelece, ao abrigo do disposto no art.º 60.º do DL n.º 60/2002, de 20-03, um conjunto de normas que concretizam o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário. Revogado pelo Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 12-06, in DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 138, de 17-07-2015.