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Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009
18 mar. 2023
Resumo
Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 01-11-2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Sistemas de Pagamentos :: Transferências a Crédito
Descritores
Cheques,
Cliente,
Comissões,
Euro,
Informação Financeira,
Pagamento Eletrónico,
Pagamentos Internacionais,
Transferências Eletrónicas Interbancárias,
Transferências Interbancárias,
Transparência,
União Europeia
Data de Publicação
09-10-2009
Data de Entrada em Vigor
29-10-2009