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Portaria n.º 676/2002, de 19 de junho

Resumo 
Altera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 95.º e no n.º 1 do art.º 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 3 do art.º 40.º do DL n.º 453/99, de 5 de novembro, com a redação dada pelo DL n.º 82/2002, de 5 de abril, o capital social mínimo das Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos e das Sociedades de Titularização de Créditos.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Legislação
Descritores 
Capital Social,
Sociedade Gestora,
Titularização de Créditos
Data de Publicação 
19-06-2002
Data de Entrada em Vigor 
20-06-2002
Publicado em 
DR, 1.ª Série-B, n.º 139, de 19-06-2002