Altera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 95.º e no n.º 1 do art.º 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 3 do art.º 40.º do DL n.º 453/99, de 5 de novembro, com a redação dada pelo DL n.º 82/2002, de 5 de abril, o capital social mínimo das Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos e das Sociedades de Titularização de Créditos.