Regula, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, termos esses que, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de atos de registo comercial online, determinam a alteração da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), donde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada eletronicamente através da entrega da IES.