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Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril

Resumo 
Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 4.º, no n.º 2 do art.º 6.º e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 9.º do DL n.º 8/2007, de 17-01, as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados. Paralelamente, regulamenta a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística, e ao Banco de Portugal.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
21-10-2015
Tema :: Subtema 
Estatísticas :: Elementos de Informação
Descritores 
Central de Balanços,
Comunicação Eletrónica,
Estatísticas,
Informações de Natureza Contabilística,
Prestação de Serviços,
Registo
Data de Publicação 
30-04-2007
Data de Entrada em Vigor 
05-05-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 83, de 30-04-2007