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Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de dezembro
08 mai. 2021
Resumo
Altera a Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro, que regulamentou o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores
Contrato,
Crédito à Habitação,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Plano Poupança Reforma,
Sobre-endividamento
Data de Publicação
31-12-2012
Data de Entrada em Vigor
01-01-2013
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 252, 4.º Supl., de 31-12-2012
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