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Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de dezembro

Resumo 
Altera a Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro, que regulamentou o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Contrato,
Crédito à Habitação,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Plano Poupança Reforma,
Sobre-endividamento
Data de Publicação 
31-12-2012
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2013
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 252, 4.º Supl., de 31-12-2012
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