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Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro

Resumo 
Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Empréstimo,
Formação Profissional,
Habitação Própria,
Informação Financeira
Data de Publicação 
29-12-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Diário da República 
DR, 1.ª Série, n.º 249 1º Suplemento, de 29-12-2017
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