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Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro

Resumo 
Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Consultoria,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Formação Profissional,
Informação Financeira,
Intermediário de Crédito,
Prestação de Serviços
Data de Publicação 
29-12-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Diário da República 
DR, 1ª Série, n.º 249 1º Suplemento, de 29-12-2017
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