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Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro
23 set. 2023
Resumo
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, publicando a nova lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (paraísos fiscais). Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29-12.
Estado
Revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Legislação
Descritores
Benefício Fiscal,
Impostos,
Não Residente,
Países Terceiros
Data de Publicação
30-12-2016
Data de Entrada em Vigor
01-06-2017
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 250, de 30-12-2016
Instrumentos Associados
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