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Resumo
Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Legislação
Descritores
Ouro, Regime Jurídico
Data de Publicação
03-11-2017
Data de Entrada em Vigor
01-11-2017
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 212 2.º Suplemento, de 03-11-2017
Instrumentos Associados