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Portaria n.º 333-B/2017, de 03 de novembro

Resumo 
Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Ouro,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
03-11-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-11-2017
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 212 2.º Suplemento, de 03-11-2017
Instrumentos Associados